ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 25.03.1996.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 124/95 (Processo nº 2334/95); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95 (Processo nº 1801/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 104 e 105/96, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Reginaldo Pujol do dia vinte e cinco ao dia vinte e sete de março do corrente ano, dando posse ao Suplente Antônio Carlos Pereira de Souza, que adotou o nome parlamentar "Pereira de Souza", apresentando declaração de bens, prestando compromisso e sendo diplomado. Também, Sua Excelência foi informado de que integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou Ofício do Suplente Carlos Machado informando sua impossibilidade de assumir a Vereança. A seguir, nos termos do § 7º do artigo 12, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pereira de Souza, que saudou os membros da Casa, dizendo de sua alegria em integrá-la e tecendo considerações sobre o projeto que trata do Centro 24 Horas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Raul Carrion solicitando seja alterada a ordem dos trabalhos da presente Sessão, passando-se de imediato ao Grande Expediente, hoje destinado a homenagear o Partido Comunista do Brasil - PC do B - pela passagem de seu aniversário, nos termos do Requerimento nº 19/96 (Processo nº 457/96), de autoria do Vereador Raul Carrion e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: o Vereador Isaac Ainhorn, Presidente da Casa, o Desembargador Délio Wedy, representante do Tribunal de Justiça do Estado, o Senhor César Alvarez, representando o Senhor Prefeito Municipal, a Deputada Estadual do PC do B, Jussara Cony, o Senhor Adalberto Frasson, Presidente Estadual do PC do B, o Senhor David Fialkow Sobrinho, Presidente Municipal do PC do B, o ex-Vereador Eloy Martins e o Deputado Federal Lindberg Faria. Como extensão da Mesa foram nominados diversas lideranças dos movimentos estudantil, sindical e de moradores, bem como membros do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion historiou sobre as origens do PC do B, dizendo das metas de seu partido na conjuntura nacional e internacional. O Vereador Clovis Ilgenfritz saudou o PC do B pelo transcurso de seu aniversário, registrando a unidade do PT com esse partido no campo democrático. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre as dificuldades históricas que tanto o PC do B quanto o PTB tiveram de enfrentar, comentando, também, sobre a contribuição dos partidos políticos para o desenvolvimento social e econômico do País. O Vereador Airto Ferronato, falando também em nome da Bancada do PST, reportou-se à importância do PC do B para a história de nosso País. O Vereador Nereu D'Ávila saudou o PC do B pelo seu aniversário, lembrando a luta de todos os setores da esquerda pela reconquista da institucionalidade democrática. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, saudando os membros do PC do B, rememorou a revolução socialista de outubro de mil novecentos e dezessete na Rússia e discorreu sobre a necessidade de unidade dos setores comprometidos com a construção de uma sociedade sem classes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Adalberto Frasson, Presidente Estadual do PC do B, que agradeceu a presente homenagem. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando Licença para Tratamento de Interesses na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Gérson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às quinze horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Questão de Ordem sobre o teor do Processo nº 494/96, distribuído em avulsos aos Senhores Vereadores, ao que o Senhor Presidente determinou que a Diretoria Legislativa examinasse a questão a partir dos apanhados taquigráficos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi aprovado, por quinze Votos SIM, sete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 46/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gérson Almeida, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, e optando pela Abstenção os Vereadores Luiz Negrinho e Pereira de Souza. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Edi Morelli solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/96, de sua autoria. Na ocasião, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão solicitando seja votado em desta - que a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 51/95, Vetado Parcialmente. Na oportunidade, o Vereador João Verle formulou Questão de Ordem acerca da possibilidade de Veto à Emendas. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt acerca do Processo nº 494/96 , tendo, logo após, o Vereador Nereu D'Ávila formulado Requerimento para oitava da Procuradoria da Casa sobre este mesmo Projeto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi discutido pelos Vereadores João Verle, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Wilton Araújo, Luiz Braz e João Dib o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 51/95, e, a seguir, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, João Verle, Luiz Braz, João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Destaque da Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Executivo nº 51/95, que, por dezenove Votos SIM e onze Votos NÃO, foi considerada aprovada, considerando-se rejeitado o Veto a ela aposto, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Pereira de Souza, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida. A seguir, foram submetidos à votação nominal os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 51/95, que, por dezessete Votos SIM e treze Votos NÃO, foram aprovados, considerando-se rejeitado o Veto Parcial e eles aposto, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Pereira de Souza, votando Não, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gerson Almeida. Na votação supra os Vereadores da Bancada do PTB votaram com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelos Vereadores José Valdir e Clênia Maranhão, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 55/95, considerando-se mantido o Veto Parcial e ele aposto por treze votos SIM, quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Pereira de Souza, votando Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Gerson Almeida, e optando pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa solicitando a votação imediata dos Requerimentos encaminhados à Mesa. Na ocasião, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães formularam Questões de Ordem sobre o prazo legal para o envio à Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96. Em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitado, por cinco Votos SIM e dezoito Votos NÃO, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 08/96, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Guilherme Barbosa, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, votando Não, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Raul Carrion, Gerson Almeida e Pereira de Souza, tendo os Vereadores Elói Guimarães e Milton Zuanazzi votado com Declaração de Voto. Em prosseguimento, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando cópia do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96, bem como os apanhados taquigráficos da Sessão anterior, onde foi levantada a Questão de Ordem acerca deste Projeto. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, foi aprovado por doze Votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, onde votou Sim o Senhor Presidente - o Requerimento nº 59/96 (Processo nº 794/96), do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja convocado o Secretário Municipal dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre os constantes engarrafamentos no trânsito da Cidade, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Pereira de Souza e Isaac Ainhorn, votando Não, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida, optando pela Abstenção, Raul Carrion, considerando-se prejudicado o Requerimento nº 62/96 (Processo nº 803/96), do Vereador Décio Schauren, solicitando sejam convidados a virem a esta Casa o Secretário Municipal dos Transportes e o Reitor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul para esclarecerem sobre o trânsito e o estacionamento na Avenida Ipiranga. Sobre esta prejudicialidade, formularam Questões de Ordem os Vereadores Décio Schauren, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt e João Motta. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho, Mário Fraga e Edi Morelli, estes dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de saúde no período de 25 a 27 de março, inclusive.

A Mesa apregoa Ofício do Suplente Carlos Machado, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança.

Esta Presidência, já que o Suplente Carlos Machado está impossibilitado de assumir, convoca o 2º Suplente, Antônio Carlos Pereira de Souza. O nobre Suplente usará o nome parlamentar de Pereira de Souza e já entregou a esta Presidência a declaração de seus bens e valores, bem como o Diploma firmado pelo Presidente da Junta Eleitoral, o qual lhe foi conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, referente às eleições municipais de 1992. Declaramos empossado o Suplente. S. Exa. passará a integrar a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Nobre Vereador, se. V. Exa. assim o desejar, a Mesa defere um tempo para a sua manifestação.

O SR. PEREIRA DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, que veio nos prestigiar, Dr. Sérgio Bottini, amigos, Senhoras e Senhores, é com muita satisfação que hoje assumo a suplência do digno Ver. Reginaldo Pujol, além de ser uma honra para mim estar aqui no convívio de amigos, pois quase todos os presentes nesta Casa são meus amigos e colegas, como o Dib, o Barbosa. Está faltando o Clovis, que tanto tempo militamos juntos na vida cotidiana, mas não política, a política classista, que tantos anos fizemos, não é Barbosa? Claro, às vezes, em fronteiras diversas, mas sempre no sentido maior, democrático, do crescimento de nossas profissões liberais. Eu, aqui presente, sinto-me com uma responsabilidade muito grande, embora por tempo efêmero, por substituir o Ver. Reginaldo Pujol, com a sua capacidade, com a sua experiência e com o seu tirocínio.

Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade que me concede esta Casa de vir à tribuna, e salientar um projeto muito importante que a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul lançou, com o apoio do Instituto de Arquitetos - o IAB - , com a sociedade e com o Sindicato dos Lojistas, que é o Centro 24 Horas, para o qual, de antemão, peço o apoio desta Casa, pois isso é revigorar, recuperar, é trazer de novo a tradição do Centro de Porto Alegre. O Centro 24 Horas será compreendido pela Andrade Neves, pala Acelino de Carvalho, pela Borges de Medeiros e pela Rua dos Andradas, a nossa querida Rua da Praia.

Recordo-me, e aqueles mais antigos - cito o Dib, porque conheci antes mesmo de ele entrar para a Engenharia -, que íamos para a Rua da Praia, aos domingos à tarde, para flertar, e encontrávamos um ambiente sadio, no qual nos sentíamos seguros.

Hoje temos um centro pelo qual temos até receio de passar, principalmente depois de determinado horário. O Projeto Centro 24 Horas, que em boa hora foi lançado pela Sociedade de Engenharia sob a liderança e competência de seu Presidente - Sérgio Bottini - tenta recuperar o Centro à sociedade porto-alegrense, e isso é muito importante para nós, e para o qual, de antemão, peço o apoio desta Casa.

No mais, quero agradecer a todos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aqui me acolheram como amigo, como colega, como um filho pródigo. Isso eu agradeço de todo o coração e tenho certeza de que onde eu estiver, no futuro, levarei com carinho essa recepção que hoje tive aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, mais uma vez, quer desejar ao Ver. Pereira de Souza as boas-vindas a esta Casa, no exercício do nobre mandato parlamentar de Vereador da Cidade de Porto Alegre. É uma satisfação, nobre Vereador, recebê-lo e acolhê-lo aqui nesta Casa. Queremos também informar a V. Exa. que esta Casa teve, através de uma Comissão Especial, um papel decisivo nos estudos e no desenvolvimento na idéia da criação do Centro 24 Horas. É bem verdade que os Legislativos ainda, em nosso País, são os poderes mais frágeis, e a realidade é que, muitas vezes, os espaços dos trabalhos aqui realizados não são tão generosos quanto os conferidos historicamente aos Executivos, o que faz com que, muitas vezes, o Legislativo perca. Mas saiba V. Exa. - e o próprio Presidente da Sociedade de Engenharia é testemunha disso - do esforço e do trabalho desta Casa no sentido da criação, primeiro, da rua e, depois, com a designação maior de Centro 24 Horas e na própria indicação do local, que foi apoiado e aprovado aqui, nesta Casa, numa Comissão Especial presidida por este Vereador e relatada pelo Ver. Fernando Záchia. Mas, como dissemos a V. Exa., há esses percalços na vida pública que, muitas vezes, não colocam nos mesmos patamares de generosidade as informações entre Legislativo e Executivo, o que leva, até, a desinformações.

Feitos esses esclarecimentos e tendo a consciência da importância que tem aquela área para o resgate do Centro da Cidade, reiteramos a satisfação de tê-lo conosco aqui, nesta Casa.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando seja invertida a ordem dos trabalhos para que seja prestada a homenagem solicitada ao PC do B.

Os trabalhos ficarão na seguinte ordem: Grande Expediente, Ordem do Dia, Pauta - Discussão Preliminar, Comunicações e Explicação Pessoal.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje destina-se a homenagear o PC do B, pela passagem do seu 74º aniversário, nos termos do Requerimento nº 19/96, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Queremos convidar para integrar a Mesa o representante do Tribunal de Justiça do Estado, S. Exa. o Desembargador Délio S. Wedy; o Ilmo. Sr. representante do Sr. Prefeito Municipal, Cézar Alvarez; a Dep. Estadual Jussara Cony; o Sr. Presidente Estadual do PC do B, Dr. Adalberto Frasson; o Sr. Presidente Municipal do PC do B, David Fialkow Sobrinho. Também convidamos os ex-Vereadores Eloy Martins e Pedro Alvarez para passarem à área das tribunas. Ver. Pedro Alvarez, sinta-se como extensão da Mesa dos trabalhos desta Casa.

Com a palavra, o Ver. Mário Fraga, que cede seu tempo para o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: (Saúda os componentes da Mesa.) (Lê.)

“Há exatamente 74 anos, no dia 25 de março de 1992, realizou-se o Congresso de fundação do Partido Comunista do Brasil. Seu surgimento não foi fruto do acaso ou da vontade de alguém. Expressou o amadurecimento da classe operária e de suas lutas.

Três meses após a sua fundação, o Partido foi posto na ilegalidade, iniciando uma longa trajetória de perseguições e repressões.

Vivíamos o momento histórico das lutas “tenentistas”, do levante do Forte de Copacabana, da Coluna Prestes, da própria Revolução de 30. A classe operária e o seu partido ainda eram débeis e pouco experientes para jogar um maior papel.

O fascismo e o nazismo avançavam em todo o mundo. No Brasil crescia o integralismo. Para enfrentá-los, os comunistas lançam em 35 a Aliança Nacional Libertadora, lutando por liberdades democráticas, reforma agrária, independência nacional. Em apenas três meses a ANL atinge mais de 100 mil filiados. Em julho de 35 o governo - simpático ao nazi-fascismo - coloca a ANL na ilegalidade, invade suas sedes, prende seus militantes. A resposta é a insurreição de novembro de 35 em Natal, Recife e Rio de Janeiro. Restrita aos quartéis, ela é sufocada a ferro e fogo e seguida de violenta repressão aos comunistas e aliancistas.

Em 1940, a direção do Partido cai nas mãos da polícia do Estado Novo, que declara que “o Partido Comunista acabou!” Mas, já em 41, é formada uma direção nacional provisória e, em 43, é eleito um novo Comitê Central. O Partido defende a adesão do Brasil à luta antifascista e o envio de tropas brasileiras para os campos de batalha na Europa.

O fim da guerra propicia a redemocratização do país. Em 45 é conquistada a anistia e a legalidade do Partido Comunista do Brasil. Em apenas dois meses de campanha eleitoral, o Partido alcança 10% dos votos, elege 15 deputados constituintes e um senador. Suas fileiras atingem 200 mil filiados. Atua no movimento sindical, organiza as ligas camponesas, mobiliza grandes atos públicos. Preocupadas com tal crescimento, as elites reacionárias declaram, em 47, a ilegalidade do Partido. Em 48, os seus parlamentares são cassados. O governo passa a exercer violenta repressão sobre os comunistas que participam ativamente da campanha “O Petróleo é Nosso”, lutam contra o envio de tropas à Coréia, pela reforma agrária, pelos direitos dos trabalhadores.

O final da década de 50 revela sérias divergências entre os comunistas sobre os rumos da luta social no Brasil. Em 61, são alterados os estatutos, o programa e o nome do Partido, sob a justificativa de facilitar a sua legalização. Os que não concordam com isso convocam uma Conferência Nacional Extraordinária para fevereiro de 62 e reorganizam o Partido Comunista do Brasil.

Em agosto de 61, o Governador Leonel Brizola promove a “Legalidade” para garantir a posse de João Goulart na Presidência. Os comunistas participam ativamente do movimento.

Em 63, em sua “Resposta a Kruschov”, o PC do B denuncia os descaminhos do socialismo na União Soviética e em outros países do leste europeu, crítica que, com o passar dos anos, torna-se cada vez mais profunda, até chegar aos dias de hoje, quando o socialismo foi totalmente abandonado nesses países.

Ainda frágil e em pleno processo de reorganização, o PC do B - apesar de combater as ilusões reboquistas em relação ao Governo João Goulart - não tem condições de mobilizar o povo para resistir ao golpe de 64. Na clandestinidade, desenvolve a luta de resistência ao regime militar, critica o foquismo, acumula forças. O Ato Institucional nº 5, em 69, intensifica a repressão. O PC do B paga uma alta cota de presos, torturados, exilados e assassinados. Em 72, são presos e mortos sob tortura os dirigentes nacionais Lincoln Oest e Guilhardini.

Em 12 de abril de 1972, surgem no sul do Pará as Forças Guerrilheiras do Araguaia - dirigidas e organizadas pelo PC do B -, que resistem durante três anos ao ataque de mais de 20 mil homens das Forças Armadas. Ali dão a vida, entre outros, os gaúchos João Carlos Haas, Humberto Bronca, Paulo Mendes Rodrigues, Cilon da Cunha Brun e o conhecido dirigente comunista Maurício Grabois.

Em 76, com a “queda da Lapa”, a repressão cobra mais um pesado tributo em sangue ao PC do B: são presos diversos membros do Comitê Central e assassinados Pedro Pomar, Ângelo Arroyo e João Batista Drumond.

Em 75, o PC do B divulga o “Manifesto aos Brasileiros”, onde levanta três bandeiras que nortearão as lutas pela redemocratização do País: anistia ampla, geral e irrestrita; revogação de todos os atos e leis de exceção; Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana.

Em 79, o País conquista a anistia. Em 84, a campanha das “Diretas Já!” leva multidões às ruas. Em 85, o povo conquista a revogação dos atos e leis de exceção e a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. Em todas essas lutas o PC do B teve uma participação destacada.

De lá para cá, o PC do B sempre esteve na primeira linha da luta em defesa das liberdades democráticas, da soberania nacional, da reforma agrária, dos direitos dos trabalhadores e do socialismo! Destaca-se pelo seu esforço permanente em busca da unidade das forças democráticas e populares.

Participou desde a primeira hora na luta pelo “Fora Collor!”. Denunciou com firmeza a revisão constitucional. Nas eleições de 94 - em que pese toda a maré anticomunista - dobrou sua bancada federal., hoje com 10 deputados. Combate com decisão a política neoliberal do Governo FHC, que conduz o País para mais profunda crise de sua história.

Num momento em que tantos afirmam que “a história acabou” e “o socialismo morreu”, em que tantos renegam os seus antigos ideais de luta, o PC do B acaba de aprovar um “PROGRAMA SOCIALISTA PARA O BRASIL”, onde, além de reanimar suas convicções socialistas, procura construir uma proposta inovadora, de acordo com a realidade brasileira e compromissada com a mais ampla democracia socialista.

Parafraseando o poeta Ferreira Gullar, pode-se discordar do Partido Comunista do Brasil, mas falar da história do nosso povo e de seus heróis sem mencioná-lo é faltar com a verdade! Em seus 74 anos de vida - com seus erros e seus acertos, com suas derrotas e suas vitórias -, os comunistas se mantiveram fiéis aos seus ideais, muitas vezes ao custo da própria vida.

Por tudo isso, os 74 anos do Partido Comunista do Brasil são motivo de alegria não só para os comunistas, mas para todos os democratas, patriotas e lutadores das causas sociais, que sempre tiveram e terão, no PC do B, um aliado sincero e leal na luta por um Brasil Soberano, Democrático e mais Justo!”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Além das autoridades já nominadas, gostaríamos de registrar a presença do Sr. Artur Brois, representante da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; do Sr. Pedro Dias, Vice-Presidente da UAMPA; da Sra. Maria Trindade, militante comunista e sobrevivente da chacina da Lapa; da Sra. Vera Guasso, Presidente Estadual do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU; do Sr. Nelson Sales, Secretário Geral do Sindipolo; do Sr. João Carlos Moraes, membro da Executiva do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, aqui representando a Secretária Municipal da Agricultura.

A Vera. Maria do Rosário cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que fala pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: (Saúda os componentes da Mesa.) É para nós um motivo de grande satisfação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados militantes do PC do B que estão aqui hoje, falar em nome dos 10 Vereadores do PT neste dia de aniversário, de homenagem aos 74 anos de lutas desse Partido que marca, conforme, inclusive, o discurso rápido, mas que tem muita história, feito pelo companheiro Raul Carrion, que requereu esta homenagem com a qual todos nós concordamos... E estamos aqui para dizer que, realmente, na luta de resistência dos povos de todo o mundo, dos socialistas, dos comunistas, tem tido um trabalho fundamental na busca da liberdade, dos direitos das pessoas, de viver, de bem-estar, da qualidade de vida, na luta contra o liberalismo e o neoliberalismo, nas políticas do sistema capitalista, que escravizam, que cada vez mais buscam concentrar a riqueza, o poder, os recursos das nações na mão de poucos em detrimento da vida da maioria do povo. Para nós, essa luta continua viva.

É muito importante nós nos concentrarmos em muitas trincheiras. Em muitas oportunidades, raramente estamos em trincheiras diferentes e, às vezes, apenas conjunturais, eleitorais, mas sempre estamos na mesma trincheira quando é para defender a classe trabalhadora, quando é para estar ao lado daqueles que, mais do que nunca, estão precisando de luta dos partidos progressistas de esquerda, do Movimento Sindical Brasileiro, da luta dos setores comunitários, da organização do povo pela busca da sua soberania no exercício da cidadania, da dignidade da pessoa humana. É muito importante ver novamente aqui a companheira, ex-Vereadora e hoje Deputada, Jussara Cony, da qual eu tive a condição de ser assessor, em 1984, 1985, assim como outras pessoas que dignificaram muito as bancadas aqui e que tiveram uma luta inesquecível.

Eu acho que a homenagem que Carrion presta ao lembrar alguns nomes mostra o quanto temos identidade nesta luta. Eu era estudante e vou lembrar apenas um desses nomes, que era João Carlos Haas, nosso companheiro, no dia que começamos a definir o futuro das nossas vidas, para onde íamos, o que faríamos na clandestinidade, mas todos querendo continuar a luta, não se entregando para o golpe de 64, assim como já tínhamos participado contra o golpe de 61 e como tínhamos participado, ainda que jovens, naquele verdadeiro levante nacional, quando do suicídio de Getúlio Vargas, que representou, naquele momento, também um repúdio a todo esse processo que continuamos sofrendo, talvez com mais intensidade.

Lembro-me também de outra personalidade que aprendi a admirar desde jovem, que foi Pedro Pomar, que é o pai de um grande companheiro nosso de partido, de direção nacional e que tem uma história que representa todos esses outros nomes que foram lembrados aqui.

Eu tenho a certeza de que a bancada do nosso partido - e eu tive a honra de ser designado pelo nosso Vice-Líder Guilherme Barbosa para fazer esta homenagem - está hoje fazendo essa reflexão e sabendo que nós, por mais que tenhamos pequenas divergências, enfoques diferenciados e muitas vezes conjunturais, precisamos fazer com que os partidos de esquerda, esses que têm história no nosso País e nos movimentos sociais progressistas, se unam, porque não podemos mais aceitar as políticas que estão sendo impostas pelo Governo, tanto em nível nacional como regional, e sabendo que essa luta vai ser vitoriosa desde que consigamos nos unir cada vez mais.

Um abraço fraterno, amigo, leal e companheiro do Partido dos Trabalhadores aos bravos companheiros do PC do B. Longa vida ao PC do B! Eu estive na reunião de vocês no sábado e vi o quanto é importante essa frase, e também vi no dia do aniversário em que lá, nos metalúrgicos, saudamos também a presença de Carrion na bancada aqui da Câmara. Então, ao mesmo tempo que dizemos longa vida, desejamos também que consignamos estar juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Saúda os componentes da Mesa.) O Partido Trabalhista Brasileiro, por delegação do nosso Líder, Ver. Luiz Braz, com o apoio do Ver. Paulo Brum, que nos cedeu o seu tempo e que também traz o abraço do Ver. Edi Morelli, nós também trazemos o abraço do nosso Diretório Metropolitano do PTB de Porto Alegre, que presidimos; Diretório Regional do Partido, através do nosso companheiro Dep. Sérgio Zambiasi; da nossa Senadora Emília Fernandes, com quem, ainda hoje pela manhã, conversávamos. Enfim, de todo o Partido Trabalhista Brasileiro.

Nós temos coisas comuns na história dos nossos partidos, temos oposições em momentos diferenciados, numa linha positiva. Somos os dois partidos mais antigos deste País. O PC do B e o PTB são os partidos que viveram uma vida clandestina, foram cassados pelas forças militares, viveram períodos extremamente difíceis nas suas histórias. Houve líderes importantes ceifados em suas vidas, nos seus princípios, nos seus direitos políticos; então, nós temos relações muito próximas, de história. O PTB tem hoje 50 anos. Assim como o PC do B, o PTB teve suas divisões e dentro das próprias linhas ideológicas houve as divergências internas e se ramificaram em outras legendas. Nós também vivemos isso dentro do trabalhismo, que nasceu dentro da revolução industrial, naquele momento de inovação no mundo em que havia um choque entre as teorias de Marx e o capitalismo selvagem e desenfreado da exploração dos trabalhadores. E surgiu o trabalhismo, justamente, para equilíbrio nessas relações. Então, existem momentos importantes na vida de nossos partidos que sempre nos aproximaram: nas lutas, nas vivências e na história do nosso País. Temos nossos problemas internos, como todas as lutas ideológicas e todos os caminhos políticos geram. Isso ocorre porque todos os nossos partidos são formados por seres humanos que ainda não conseguiram se aperfeiçoar ao ponto de manter sempre seu equilíbrio adequado.

O PC do B já teve sua representação nesta Casa; perdeu-a devido a essas coisas que a legislação permite; recuperou a sua representação com o Ver. Raul Carrion. Enfim, temos a certeza de que precisamos construir uma vida política cada vez mais moderna, eficiente para o nosso País, do qual todos nós gostamos e o qual todos desejamos que seja uma grande nação. Esperamos que o Brasil adquira a sua cidadania e que consiga despertar como uma grande nação, desenvolvendo-se com justiça social, com condições de desenvolvimento para todos.

Para isso é fundamental que os nossos partidos políticos, que os dirigentes partidários - com a responsabilidade que temos que ter com o futuro da sociedade - saibam dar as linhas corretas juntamente com os nossos militantes, junto com os nossos seguidores, para que possamos aperfeiçoar cada vez mais este nosso País. Temos que manter as nossas bandeiras de oposição, quando situação, não perdendo a visão de ser oposição, porque muitas vezes cometemos esses erros no mundo da política, quebrando nossos princípios. Então, vivemos ainda essa situação difícil, que é explicar como fazemos isso. Não temos ainda, na verdade, um grande amadurecimento político para prestar o serviço que o nosso povo quer. Nós precisamos disso. Essa é uma falha, e eu assumo minha culpa e tenho certeza que muitos partidos assumiram essa mesma culpa, porque faz parte da estrutura político-partidária que nós temos. Não temos ainda uma fidelidade partidária, avanços políticos que nos façam ter linhas definidas de pontos de vista. Precisamos saber discutir, dialogar, ser oposição daquilo que não constrói o País. Deveremos aprender a ter humildade de reconhecer quando alguma coisa de positivo é feita, seja numa esfera municipal de governo, ou estadual ou federal.

É importante que tenhamos uma visão clara disso. Também é importante que consigamos mostrar à sociedade que todos os nossos partidos políticos estão querendo construir uma sociedade e um mundo melhor, de mais justiça, que atenda aos interesses do povo, que acabe com as distorções que massacram o nosso povo. Essa é a responsabilidade de todos nós, quer quando estamos no poder ou quando estamos na rua gritando contra aqueles que estão no poder. Que saibamos sempre diferenciar essas relações, mas não percamos nunca a linha fundamental que temos de ter, de mostrar ao nosso povo que queremos o bem da nossa sociedade, construir o nosso bem, mas que esse construir não passe por esquecer os nossos princípios, as nossas linhas ideológicas!

Cumprimento, em nome do PTB, os companheiros do PC do B, os seus dirigentes, que, cada vez mais, têm tentado acertar nestes 74 anos, os seus militantes, que querem o bem maior do nosso País, por todos os companheiros que fazem política partidária, que buscam, através da política, a construção de uma sociedade livre, democrática, aberta. E que todo cidadão possa crescer e um dia dizer com orgulho que aqui tem um povo que tem perspectiva de futuro, que tem grandeza e que pode realmente avançar! Meus parabéns ao PC do B. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa.) Vimos trazer aqui o nosso abraço ao PC do B, aos seus militantes, ao nosso ilustre Ver. Raul Carrion pelo aniversário do Partido que completa 74 anos de história, uma história que eu, particularmente, que sou filho de colono, criado no interior do interior de Arvorezinha, ouço desde aqueles tempos, quando tínhamos a oportunidade de, em criança, ouvirmos falar sobre partidos e política.

O meu pai que era colono sem-terra. Sempre gostou de política e, onde passávamos, aquilo que se comentava sobre o partido... sempre vinha à tona o PC do B, pela sua história, pela sua trajetória. Permito-me dizer que, quando vejo a Deputada Jussara Cony, lembro do PC do B, um partido vigoroso, forte, lutador, bravo, que luta, incessantemente, por alternativas que venham a trazer melhoras para a nossa gente.

Nós, do PMDB, comemoramos 30 anos de história na semana passada e, nesses discursos que ouvimos, podemos observar a importância que é para uma nação a longevidade dos partidos, a importância que tem para uma nação partidos que se disseminem em todo o País e que tenham presença constante na sociedade, partidos que tenham permanência neste País. Assim como dizíamos que eram importantes esses 30 anos para o PMDB, também é importante para a sociedade brasileira a história do nosso PC do B.

Há algum tempo, ou na última eleição para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tivemos uma bela e feliz oportunidade de estarmos participando juntos daquela campanha, dizendo que aquilo foi importante para nós todos e, inclusive, para a sociedade porto-alegrense aquela coligação que trouxe a garra, a experiência, a determinação, a vontade e a esperança de mudanças que significa o PC do B. Daí por que não poderíamos deixar, neste momento, de estar aqui trazendo este abraço.

Gostaria de agradecer a presença e a participação do Ver. Luiz Negrinho, que em nome do PST cede o seu tempo; traria também ao PC do B o abraço do PMDB e do PST. Aqui, a nossa saudação a todos, em breves palavras. O PCdoB tem 74 anos e para o bem deste País ele precisa de mais 74 anos, porque é na história de lutas que se encontra o registro de nossas mudanças, aqueles partidos que buscam mudanças para um país onde as mudanças são extremamente difíceis de ocorrer, onde, a olho nu, pessoas da mais refinada formação política, social, pessoal e profissional entendem e sabem que são necessárias mudanças. Pessoas com menor formação, mas que têm experiência, também entendem que este País precisa de mudanças. E estas mudanças, na minha modesta visão, se não tivéssemos partidos que têm história como o PC do B, seriam ainda mais difíceis. Então, entendemos que essa vigorosa participação do Partido na história de Porto Alegre - falamos sobre Porto Alegre porque aqui estamos como Vereadores - é alguma coisa que traz pontos extraordinariamente positivos para a nossa Cidade e para o seu povo.

Um abraço e parabéns a todos os militantes e às autoridades, aos nossos parlamentares do Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando licença para tratar de interesses particulares.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença para tratar de interesses particulares do Ver. Henrique Fontana e declarado empossado o Suplente, conforme consta na Ata.)

O próximo orador inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra e fala pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente da Câmara Municipal Isaac Ainhorn, e aqui abro um parêntese, com a licença de todos, para fazer uma homenagem especial ao Desembargador Délio Spalding Almeida Wedy, que foi, junto com outros dois, um dos últimos desembargadores a terem a sua ascensão ao Tribunal de Justiça e que hoje representa o Tribunal de Justiça. Peço licença para caracterizar essa homenagem especial, dado que o Dr. Délio honra a terra de Soledade, onde nascemos e crescemos juntos, e tivemos uma infância muito feliz lá, em Soledade; filho do Dr. Garilbaldi Wedy e irmão do Dr. Décio Wedy, grandes nomes da Magistratura. Dr. Délio, não só como Desembargador, representando o Tribunal, mas como meu amigo pessoal e de infância, receba os nossos parabéns.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, nós interromperíamos o tempo de V. Exa. por 30 segundo para convidar a integrar a Mesa dos trabalhos o Deputado Federal Lindberg Faria, do PC do B, da Bancada do Rio de Janeiro, e ex-Presidente da UNE - União Nacional dos Estudantes. É uma honra para este Legislativo receber o ilustre Deputado Federal, pela Bancada do Rio de Janeiro, do PC do B. (Palmas.) Registramos também a presença de demais dirigentes da UNE, Sr. Flávio, que se encontra aqui presente.

Devolvemos a palavra a V. Exa. e devolvemos, igualmente, o tempo de V. Exa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu me somo a V. Exa., em saudando o nobre Deputado e Líder dos estudantes brasileiros Lindberg Faria; também ao representante do Sr. Prefeito, Cézar Alvarez, a nossa saudação; à nossa querida ex-Vereadora e sempre líder das lutas populares nesta Cidade, neste Estado, e que com muita honra pronuncio o seu nome, a Dep. Jussara Cony; Sr. Presidente Estadual do PC do B, Adalberto Frasson, também nosso amigo e companheiro; Sr. Presidente Municipal do PC do B, David Sobrinho, e ex-Vereador comunista, Sr. Eloy Martins; militantes do PC do B, demais lideranças da União Nacional dos Estudantes; nosso ex-Vereador e lutador nesta Casa, com muita garra, José Alvarenga, a minha saudação muito fraterna, grande lutador das causas populares; meus colegas Vereadores, Senhoras e Senhores.

Um dos males do Brasil, dentre outros, é não deixar vicejar aqueles condutos entre o povo e o Governo, que são os partidos políticos. O Ato Institucional nº 01, de 1965, como outros atos institucionais de memória triste neste País, extinguiu aqueles partidos que vinham amalgamando a alma popular: o PTB, a UDN, representante da burguesia, o PSD, o PRP, o PSP, do Sr. Ademar de Barros, e tantos outros que já estavam, de certa maneira, caracterizando parcelas muito fortes, e a Revolução e a ditadura tentaram criar o bem e o mal: os que estavam de um lado eram bons; os de outro, não. Acho que isso é um mal, porque os europeus e de outros países caracterizaram-se ao longo do tempo. Um partido não se constrói, não se transforma em um espelho popular senão ao longo de lutas. Mas o PC do B, que hoje homenageamos pelos seus 74 anos, conseguiu, ao longo desse tempo, permanecer porque não conseguiram dividir as suas forças. Em outros casos, lamentavelmente, partidos com vertente popular, como o PC do B, conseguiu-se esmiuçar, dividir, e hoje até se engalfinham em lutas que deveriam ser de todos.

O PC do B tem história que hoje está sendo comemorada na Câmara Municipal com muita honra, com seus militantes, com suas bandeiras. Injusto na crítica que faço, faço também um elogio à democracia que estamos vivendo. Muitos de nós, junto com outros, participamos de lutas populares para chegarmos a este estágio da vida brasileira, até, às vezes, discordando entre nós, mas, sem dúvida alguma, honrando aqueles que bravamente lutaram. Ali está um que desde criança, quando comecei a militar nos movimentos estudantis e me dar por gente, com consciência política - o Cel. Pedro Alvarez - era um dos que estavam sempre liderando as causas populares, hoje encanecido, mas nunca perdendo o vigor das suas idéias. Esses construíram os partidos populares, esses nos legaram as idéias, muitas das quais nós dividimos em outros partidos também com vertente popular.

Eu lembro que, na minha juventude, quando cotejávamos entre as posições de João Amazonas e de outros, na época com outras siglas, mesmo no campo da esquerda, nós nos inclinávamos simpaticamente pelo Sr. João Amazonas, hoje também encanecido nas lutas populares. Depois, outros lhe sucederam. Eu citei aqui a nobre Dep. Jussara Cony com quem, pessoalmente, tive muitas rusgas e pequenas diferenças no Plenário da Câmara, mas nunca, jamais, como ninguém poderá fazê-lo, deixei de reconhecer a sua autenticidade, a sua dedicação de corpo e alma às vivências e às lutas verdadeiramente populares nessa Cidade, nesse Estado.

Neste momento, em nome do PDT, quero saudar efusivamente, e até, às vezes, sou mal interpretado aqui quando tenho observações em relação à constituição da Bancada do PC do B - questões jurídicas, formais, mas nunca em relação das lutas populares e da autenticidade e da brava postura do PC do B, que esteve conosco, inclusive, muitas vezes juntos, no mesmo palanque, alianças políticas, nunca, em momento algum, e nem poderíamos fazê-lo, em nome da verdade histórica, sequer duvidar da postura vertical das posições do PC do B. Não se precisa, necessariamente, concordar; não se precisa, necessariamente, aplaudir; não se precisa, necessariamente, bajular, mas necessariamente precisa-se reconhecer que não se faz nenhum favor porque está inserido nas lutas sociais.

Graças a Deus que para nós, de outros partidos, o PC do B tenha conseguido sobrepairar-se unido nesses 74 anos de luta e, como há muito que fazer, ainda prestará muitos serviços para esta Nação.

Em nome dos nove Vereadores do PDT, e tenho certeza de que o próprio Sr. Leonel Brizola chancelaria a minha saudação porque ele tem um apreço todo especial pelas lutas e pelas bravas figuras que o PC do B emprestou à nacionalidade brasileira, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal. Ausente. Está com a palavra o Ver. Pedro Ruas. Desiste, tendo em vista o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, em nome da Bancada do PDT.

Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Cumprimenta os componentes da Mesa.) A história há de registrar nos seus futuros anais o século XX como um século especial da história humana, graças, no meu entendimento, a uma parcela muito importante de participação que foi dada pelo Movimento Comunista Internacional.

No século XIX, um judeu alemão expôs algumas teorias sociais e políticas que começaram a ter explicação prática neste século que estamos vivendo e terminando. A primeira delas ocorreu na Rússia - outras tentativas anteriores foram feitas, mas a principal delas ocorreu na Rússia - em 1917. Certa? Errada? Só o tempo é que dirá.

Mas as idéias de Marx começaram a ser discutidas no mundo em função da primeira explicação prática na - em seguida constituída - União Soviética. Isso deu ao mundo uma conseqüência muito grande de acontecimentos e de reordenamento político, social e econômico, que apenas o tempo dirá em que profundidade isso se deu. Ainda estamos assistindo a alguns esgares de que se processou na Europa daquele tempo. Mas para implementação desse processo de uma nova visão de sociedade - porque o que Marx preconizava e preconiza é a transformação da sociedade - um russo chamado Lenin instituiu o que ele chamou, num livro, de Partido de Novo Tipo, e aí começaram a se construir, no mundo, os partidos comunistas.

Aqui, na América Latina, quase todos eles tiveram origem numa seqüência: 1921, 1922 e 1923. O mais antigo é o uruguaio, de 1921; o brasileiro e o argentino são de 1922. Esses Partidos de Novo Tipo é que tiveram a condução desse processo. Entre equívocos e erros - e há um significado filosófico diferente entre essas duas palavras - entre acertos e desacertos e entre brigas intestinas, que foram muito freqüentes principalmente em partidos ideológicos como eram os comunistas, nós aqui, no Brasil, não ficamos imunes a esse processo. Mas o que quero dizer no meu discurso ao PC do B é que essas diferenças hoje não devem vir à tona, por mais expressivas que sejam, por mais contundentes que possam parecer. Hoje devemos esquecer essas diferenças em nome de uma causa comum, que é a nossa crença na mudança da sociedade, embora acentuando as nossas diferenças por caminhos um pouco diferentes, mas que não elidem a necessidade da transformação da sociedade numa coisa que foi apontada pelo velho Marx: a eliminação da sociedade de classes. Não sei quando isso vai acontecer, mas temos a obrigação de dar continuidade a essa luta. E é isso que nós estamos querendo fazer. Muito obrigado pela presença dos companheiros.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dando continuidade a esse Grande Expediente, tendo em vista as manifestações das bancadas que já se fizeram ouvir da tribuna desta Casa, passamos a palavra ao Presidente Estadual do PC do B, Sr. Adalberto Frasson, que fará a manifestação do PC do B, da tribuna desta Casa.

O SR. ADALBERTO FRASSON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em especial, saúdo o meu caro Dep. Federal Lindberg Faria, que é um espelho da juventude das idéias do PC do B, idéias essas que, na juventude de seus 74 anos de vida, representam também a nossa combativa bancada na Câmara de Deputados, com a nossa cara e combativa Dep. Jussara Cony.

Inicialmente, Sr. Presidente, quero agradecer, em nome do meu Partido, a homenagem que esta Casa presta aos 74 anos de existência do PC do B. Aliás, esta comemoração já se repetiu diversas vezes neste Plenário e em outras ocasiões e reflete a trajetória progressista e comprometida desta Casa, assim como o sentimento do nosso povo porto-alegrense. Quero agradecer as manifestações dos Srs. Vereadores em nome das bancadas, que muito nos animam nessa luta árdua dos dias de hoje. Essa luta, sem dúvida, é necessária e capaz de transformar essa realidade tão triste que vivemos.

Comemorar 74 anos de existência de um partido num país como o nosso, onde a democracia várias vezes foi pisoteada - com ela os partidos também foram golpeados - já é motivo de muita alegria, não só para nós, comunistas, mas para todos que amam a liberdade e almejam dias melhores para o nosso povo. Mais do que uma alegria por esses 74 anos de existência contínua do PC do B, manter hoje erguida a bandeira de uma sociedade de progresso, de justiça e bem-estar para o nosso povo, a bandeira do socialismo, num mundo onde as elites querem nos fazer crer que nada mais existe a não ser o seu projeto, é um orgulho para o PC do B manter essa bandeira, é uma necessidade, mesmo diante das enormes dificuldades e das derrotas que sofremos na nossa trajetória.

Aos poucos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o povo vai-se dando conta do que representa o neoliberalismo, propagado aos quatro ventos como sinônimo de liberdade e progresso. A dura realidade, tão triste e dolorosa para os trabalhadores e para o povo, vai demonstrando que ele nada mais é do que um sistema onde se aprofunda a exploração, onde cresce a miséria e onde a concentração de renda continua em parâmetros nunca vistos. Em nosso País, o Governo FHC também vai demonstrando quem é e para que veio. O que vemos é que nenhuma de suas propostas, nenhuma de suas reformas, nenhum de seus projetos, significou progresso em alguma área do nosso País, quanto mais do País como um todo. Pergunto eu: onde temos desenvolvimento em nossa Pátria? Qual o setor, se não os grandes banqueiros, que está bem?

A economia em recessão, a agricultura arruinada, a falência proposital do serviço público de saúde e de educação, o desemprego e a miséria agravada são conseqüências de seu governo. Como se não bastasse isso, a corrupção reaparece com toda a força. A deslavada e descarada manipulação do dinheiro público, quer seja para tapar rombos bilionários provocados pelos banqueiros que controlam este País, ou para comprar votos e submeter a maioria do Congresso, volta a ser a forma de governo das elites, para garantir os seus privilégios e os seus projetos.

Nesse cenário, o PC do B comemora 74 anos convicto de que a realidade exige mudanças e que os rumos do País devem ser outros. Nós, do PC do B, estamos dispostos e estamos aqui, junto com os democratas e os progressistas, para dar a nossa contribuição e conquistar uma pátria livre, de progresso e soberana.

Muito obrigado por essa homenagem que esta Câmara Municipal e os Srs. Vereadores nos prestam hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, em nome da Casa, a manifestação da presente Sessão num reconhecimento ao pluralismo da aprovação unânime desta homenagem e do reconhecimento do Legislativo Municipal de Porto Alegre à trajetória desse partido que nasceu antes mesmo da Revolução de 30, ainda no período da República Velha, a mais antiga organização partidária contemporânea da nossa história do século XX.

A homenagem que se presta hoje e que foi prestada pelas manifestações de diversas bancadas com assento nesta Casa é um reconhecimento ao pluralismo e à luta dessa organização, dessa parcela de pensamento da sociedade brasileira.

Os nossos agradecimentos pela presença dos dirigentes do PC do B no Estado do Rio Grande do Sul, na Cidade de Porto Alegre, sua representação parlamentar, que se fez presente na visita honrosa do Dep. Federal Lindberg Faria, da brava companheira Jussara Cony, Deputada Estadual, de diversos dirigentes sindicais e lideranças que se fazem presentes. Igualmente, da representação do PSTU, que também se faz presente nesta homenagem no dia de hoje.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está distribuído nos avulsos que foram entregues ao meu gabinete hoje pela manhã, entre outros processos, o de nº 494/96, que institui crédito educativo em universidades de Porto Alegre e dá outras providências. Há na Casa um processo de igual teor, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, do qual, inclusive, eu fui relator.

O SR. PRESIDENTE: Registramos a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt e solicitamos à Diretoria Legislativa, a partir das notas taquigráficas do questionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que examine a questão e tome as providências cabíveis.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para auxiliar a Mesa, é para dizer que o processo foi desarquivado e isso, inclusive, fortalece a posição do requerente Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, dentro do alto espírito público que preside a consciência e os atos de cada um dos Srs. Vereadores nesta Casa, nós encontraremos a solução de harmonia e de entendimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A minha indagação é apenas para saber como fica na Pauta de hoje, porque ele estava anunciado como 1ª Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., tendo em vista já estarmos no período da Ordem do Dia, que, até o momento de correr a Pauta, com certeza, com a igualdade e o dinamismo da Diretoria Legislativa, nós encontraremos o caminho que levará a um bom termo o impasse de natureza processual e legislativa que V. Exa. formulou.

Já foi distribuído na Sessão anterior Parecer da lavra do douto e nobre Ver. Reginaldo Pujol, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Encontra-se o mesmo em fase de encaminhamento de votação. Foi distribuído em avulso o Parecer.

Colocamos em votação o Parecer nº 46/96 a Questão de Ordem de autoria do Ver. Luiz Braz, referente à votação de “Veto a uma Emenda que faz parte da tramitação do Processo nesta Casa e não à matéria que foi aprovada nesta Casa”, com relação ao PLE nº 51/95.

Em votação o Parecer. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2132/95 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/95, que estima a Receita fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico financeiro de 1996.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz; pelam rejeição do Veto aos artigos 7º e 8º e pela manutenção do Veto à Emenda nº 04.

Obs.:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Airto Ferronato e Clênia Maranhão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aprova o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a aprovação do presente Parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, nós recebemos um Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão no sentido de que, a partir de um exame pelo Plenário do presente Requerimento, seja votada em destaque a Emenda de nº 04 ao PLE nº 51/95.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o Projeto que estima a receita fixa a despesa para o ano de 1996: PLE nº 51/95.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu estava distraído, conversando com o Ver. João Dib, mas tem uma questão anterior, que é o Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Já foi aprovado, Vereador. Há poucos minutos atrás este Vereador, na condição de Presidente desta Casa, colocou em votação o Parecer. Não houve manifestações de encaminhamento. Imediatamente colocamos o mesmo em votação, o qual foi aprovado por todos os Srs. Vereadores e, inclusive, logo após, colocamos em votação o destaque formulado pela Vera. Clênia Maranhão que, igualmente, mereceu aprovação.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Houve um pedido de destaque da Vereadora. A questão é a seguinte: cabe, na hora da votação, encaminhamento dessa questão do Veto à Emenda?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, efetivamente, em primeiro lugar, a matéria suscitada por V. Exa. é pertinente à matéria de Questão de Ordem, absolutamente regimental. Com relação ao questionamento da Questão de Ordem formulada por V. Exa., efetivamente, considerando que se trata de destaque, cabe encaminhamento de destaque.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu apresentaria a V. Exa. um Requerimento de verificação de votação daquele Parecer.

O SR. PRESIDENTE: De verificação de votação é possível, e a Mesa defere a V. Exa. Não há encaminhamentos. Foi feita a distribuição na sexta-feira do Parecer da CCJ - Parecer este da lavra do Ver. Reginaldo Pujol e aprovado por unanimidade pelos Vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça - Vereadores Elói Guimarães, João Motta, Airto Ferronato, Fernando Záchia, José Valdir e Wilton Araújo.

Em votação, em verificação de votação, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado por unanimidade naquela Comissão. (Após a chamada.) APROVADO o Parecer nº 46/96 por 15 votos SIM, 07 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Solicito a retirada de tramitação em Pauta do Proc. nº 547/96, PLL nº 18/96, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o seu pedido.

Em discussão o PLE nº 51/95 - Veto Parcial. O Ver. João Verle está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando da votação do destaque irei fazer um encaminhamento correspondente.

Com relação ao Veto aos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei, entendi, perfeitamente, a intenção do autor da Emenda que acabou se consubstanciando nesses artigos, que era o de dar ao Legislativo algum tipo de poder para mexer no seu orçamento, pois que a suplementação, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, pode ser feita sem limite para gasto de pessoal e pode ser feita até 5% no total estimado nos demais casos. Então, a Câmara tem autorização de 5% de suplementação.

Sabemos que, no caso de suplementação dentro desse limite, há possibilidade do excesso de arrecadação ser apresentada como fonte de receita. Tenho muita dificuldade, como teve o Executivo, de entender o que quis o autor em dar ao Legislativo autorização para suplementar até 4% por excesso de arrecadação, porque, na realidade, ele não tem 4%; a Câmara tem 5%, e o excesso de arrecadação não é nenhuma autorização que foi o Executivo para suplementar, além do limite que é dado, que é o mesmo do Executivo e do Legislativo. Não tem nenhum sentido essa Emenda. É nesse sentido que o Executivo colocou o Veto e é nesse sentido que estamos discutindo.

É bom que todos aqueles que não estão familiarizados com a questão orçamentária e financeira procurem prestar bem atenção. O Executivo tem uma autorização de 5%. Esse mesmo percentual serve para o Legislativo. O que é o excesso de arrecadação senão a possibilidade de apresentar como fonte de receita? Para quê? Para suplementar até 5%. O que quis o autor da Emenda? Além dos 5%, mais 4%? Isso não existe, porque essa autorização o Executivo também não tem. O excesso de arrecadação é dado como fonte de receita para suplementar. Até onde? Até o limite que a lei autorizar. Fora disso temos o crédito especial, quando é uma dotação que não existe, ou então ficamos dentro daquela limitação. Logo, está perfeitamente de acordo o Veto, porque não tem sentido manter esses artigos. E mais: a Lei nº 4320, de 64 - lei que cuida nas normas gerais de Direito Financeiro para controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal - diz muito claramente no art. 42: “Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.” Então, Orçamento é uma lei; logo, estabelece 5%. São 5% para o Executivo e para o Legislativo; aí, o Executivo, através de um decreto abre esse crédito. Logo, como não atribuir à Câmara, automaticamente, a abertura de crédito e se dá ao Executivo uma suplementação dentro do seu limite legal - o Executivo abre e dá a fonte/receita? Pode ser o caso do excesso de arrecadação. E é bom que se diga que o excesso de arrecadação não é calculado mês a mês, mas anualmente. Então, não há como estar informando permanentemente o excesso de arrecadação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta cede o seu tempo ao Ver. João Verle, que permanecerá na tribuna pelo tempo regimental.

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço ao Ver. João Motta. Colegas Vereadores, digo-lhes que este é um assunto técnico e não se trata de diminuir o Poder Executivo, nem se trata de, com uma emenda, tentar aumentá-lo. Mas podemos até, por maioria, derrubá-lo, mas ele será absolutamente inócuo porque impraticável! Não há como executar, já que não encontra amparo legal em nenhuma espécie ou legislação, porque, repito... E agora espero que pela última vez; depois, se houver argumento contrário, certamente algum Vereador ocupará esta tribuna e fará a sustentação. Eu até gostaria que o Ver. Ferronato, que é uma autoridade na matéria, pudesse manifestar-se em aparte, ou ocupando a tribuna, se o meu raciocínio não está correto, que é de que até 5% pode ser suplementado o Orçamento, seja pelo Executivo ou pelo Legislativo. E o excesso de arrecadação não é uma possibilidade de suplementação indefinida. Ele pode ser usado como fonte de receita para suplementar até aquele limite que foi aprovado em lei, que é, no caso, repito, 5%. Não há nenhum sentido nesses dois artigos resultarem em uma ou duas emendas - não estou bem lembrado agora. Penso que não podemos manter no texto da lei essa situação que é absolutamente esdrúxula.

Então, é neste sentido o meu encaminhamento. Fico grato pela atenção dos Srs. Vereadores. Espero que se possa, quem sabe, esclarecer melhor com alguma outra autoridade no assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se inscreve e cede seu tempo para o Ver. Airto Ferronato, que está com a palavra para discutir o PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu agradeço ao Ver. Lauro Hagemann pela inscrição, pois estou aqui exatamente atendendo ao chamado do Ver. João Verle.

O que se pretendia à época da apresentação da Emenda aos artigos 7º e 8º - e até concordo com V. Exa. que teve uma redação delicada - implicava no sentido de que, quando o Poder Executivo abrir crédito suplementar lá no Executivo, por excesso da arrecadação, que a Câmara, automaticamente, tenha à sua disposição esses créditos. Isso na nossa visão é alguma coisa bastante simples e extremamente necessária. Tenho acompanhado as posições do Ver. José Valdir, que tem criticado enormemente as posições da Mesa no Orçamento Participativo, na Câmara, etc e tal. A Câmara, com recursos que tem, tem uma dificuldade enorme de administração, até porque são poucos, e o Ver. Clovis, nosso grande Secretário, sabe disso. Ocorre que há um excesso de arrecadação no Executivo. Se a parte que cabe à Câmara não vem para a Câmara, isto dificulta a administração.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, eu entendi o Ver. João Verle. A Câmara não tem usado o direito que tem, que é de suplementar as suas próprias verbas na forma de que o Orçamento é que pode ser suplementado em até 5%. Nunca foi usado pela Câmara. Nós só temos que acompanhar o Diário Oficial do Município e, à medida que o Diário Oficial traz o decreto de suplementação de verbas, a Mesa da Câmara fará suplementações de verbas, a Mesa da Câmara fará suplementações idênticas até 5% das nossas verbas.

O SR. AIRTO FERRONATO: É exatamente o que nós estamos falando aqui. Eu, no ano passado, com todo o respeito, tive um relacionamento com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de primeira grandeza. Nunca o Sr. Prefeito Municipal deixou de trazer algo para nós que lá se buscava quando legítimo. Sempre nos atendeu, só que - está lembrado o Ver. Clovis -, se nós pedíamos verba de 5 mil reais, funcionários de primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto escalão ficavam 60 dias fazendo contas para ver se exatamente o pedido era 10 ou nove reais. A partir do momento em que essas verbas são liberadas no Executivo, é necessário que a Câmara tenha um instrumento de abrir imediatamente isto aqui e não necessitar do decreto do Executivo. Uma norma, uma lei aprovada por nós vale muito mais do que um decreto.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Exa. o seguinte: a Câmara tem direito dos 5% do global do Orçamento limitados aos 4% da receita corrente que ela pode gastar. Pode, em qualquer momento, usar este direito, mas ela não pode prescindir do decreto, porque a Lei 4320 deixa bem claro; não existe lei municipal que possa contrariar a lei 4320 neste ponto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu digo o seguinte: como, Ver. João Verle, como, Ver. João Dib, o Prefeito, por decreto, diz “passa 50 reais para a Câmara” e isso vale? Se a Câmara apresenta uma lei dizendo “aprova 50 reais” tem menos força? Não é possível. Nós entendemos que essa relação tem que mudar. Não estou dizendo que o Executivo tem que mudar. Estou dizendo que o País inteiro está andando errado quando o Legislativo precisa do decreto do Executivo para fazer aquilo que a lei já diz. O decreto não é necessário, é uma peça qualquer. A lei já diz que 5% são nossos; não precisamos depender do Executivo.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão. Dentro desse limite, deveria, quem sabe, o Poder Legislativo, o Congresso Nacional, Câmara e Senado, mais a Assembléia Legislativa e todas as Câmaras de Vereadores fazerem, através de um decreto legislativo, quem sabe, essa suplementação. Mas hoje não é assim. Não podemos mudar uma legislação federal no Município. Teríamos que trabalhar em outra esfera. É nesse sentido que essas Emendas são inconstitucionais.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu discordo mais uma vez. O Ver. João Verle se apega à Lei 4320, de 1964. Na minha visão, a Constituição de 88 já mudou isso. Digo que o País inteiro segue a posição do Ver. João Verle. Acho que Porto Alegre tem que tentar mostrar para o País que, se a verba é da Câmara, não podemos pedi-la ao Executivo. Eu solicitei quatro mil reais e o Prefeito manda dois.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ferronato, é um problema que deve ser examinado pela Comissão de Justiça e talvez até com o auxílio da Comissão de Finanças, porque o Poder Legislativo usa o Projeto de Resolução para fazer aquilo que o Executivo usa o Projeto de Lei para atingir o mesmo objetivo. Há um decreto legislativo, mas não tem sido usado, e acho que pode ser usado para fazer a suplementação, mas é por isso que acho que a Comissão de Justiça deveria examinar essa matéria, para que o poder pudesse ser usado em toda sua plenitude.

O Sr. João Verle: Eu gostaria de adendar à colocação do Ver. João Dib uma consulta ao Tribunal de Contas. Eu quero alertar a Câmara que se o fizer por entendimento político, técnico é que é possível, contrariando a 4320, porque ela estaria superada, como diz o Ver. Ferronato, e eu não concordo. Penso que o Tribunal de Contas teria que se manifestar. Porque, se for mantida essa disposição, tenho certeza de que o Ver. Isaac Ainhorn não vai correr o risco de prejudicar a sua gestão fazendo suplementação contra a lei federal. O mais prudente seria mantermos esse Veto, e vamos fazer essa discussão, essa consulta ao Tribunal de Contas. Se for permitido, passaremos a atuar diferentemente.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não tenho absolutamente nada contra isso. Essa discussão não a fizemos no ano passado porque não havia esse tipo de proposta no orçamento anterior. A Câmara aprova a lei: 5%; precisamos do Prefeito Municipal para, num papel, tirar a verba 3132, dez reais, colocar a verba 3110, que é “serviço”. A Câmara, em termos legislativos - nós podemos pensar nesses termos -, é a palavra maior.

Quero, também, falar a respeito da parte relativamente ao outro artigo vetado da Emenda da Vera. Clênia.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho a mesma idéia que V. Exa. Não é possível nos mantermos sempre a pedir de prato na mão, como foi feito no ano passado, e não foi culpa de ninguém, porque não havia previsão orçamentária para tanto - quatro mil reais. A Câmara tem que ter autonomia para as transposições de verba e para a arrecadação para suplementação.

O SR. AIRTO FERRONATO: O que a Câmara não tem, não pode e não deve é aumentar os seus recursos. Dentro dos seus recursos, temos que ter poder de administração. Se não, não é possível que um Poder Legislativo não tenha poder para transferir verba de orçamento, que não é sequer dinheiro.

E, para concluir, com relação à Emenda da Vera. Clênia Maranhão, entendo que créditos adicionais são abertos a partir do momento em que o Orçamento está definitivamente aprovado. Enquanto o Orçamento não estiver definitivamente aprovado, não é crédito adicional; é uma Emenda que, se aprovada, cria, no Orçamento, aquele serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ratificar o meu entendimento de que esta Casa está cometendo um erro ao votar os dois vetos que iram se suceder neste momento. Entendo que esta Casa não poderia ter recebido a matéria e tinha que devolvê-la ao Executivo. Quero deixar este registro como minha contribuição para futuras tramitações desse tipo de projeto.

Em segundo ligar, quero registrar que, se a argumentação do Ver. João Verle constasse dos autos, se tivesse sido essa a argumentação do Sr. Prefeito Municipal, eu seria o primeiro a atacá-la. Aliás, já disse isso ao Ver. Verle na semana passada. Ocorre que o que o Prefeito aponta, tão e unicamente, é a inconstitucionalidade e inorganicidade. E é sobre isso que temos que decidir, e sobre isso decido contrariamente ao Veto. Se o Prefeito tivesse a competência, na sua assessoria, do Ver. Verle - talvez ele esteja fazendo falta na assessoria ao Prefeito, como antigo Secretário da Fazenda - certamente a Casa estaria obrigada a receber o Veto ao Projeto. Mas o que disse o Prefeito não tem nada a ver com o que disse o Ver. João Verle, e o que vamos votar é o que assina o Prefeito. Portanto, contra o Veto. Especificamente, contra o Veto da chamada Emenda, exatamente porque não existe. Então, não posso aprová-la e nem vou discutir o mérito.

Em relação aos artigos 7º e 8º, na mesma linha do Ver. Airto Ferronato, do Ver. João Dib, do Ver. Wilton Araújo e na linha histórica - quero deixar bem gizado - de quem, nesta Casa, foi um dos Vereadores que defendeu a imediata adoção do espírito da Constituição de 88 e passamos a exigir os 17 votos para a derrubada dos Vetos, e não mais os dois terços. Mudamos, de imediato, o quórum para a derrubada dos vetos; aplicamos, de imediato, e era também um momento contraditório; entendiam os juristas que a legislação não podia ser auto-aplicável, mas esta Casa tomou essa iniciativa, na definição da sua autonomia, e vigorou, e jamais foi contestada, nem pelo Prefeito, nem por nenhum cidadão desta Cidade. Entendo que a discussão é oportuna. Não sei se tem razão o Ver. Verle, que conhece a matéria, não sei se tem razão o Ver. Ferronato, que conhece a matéria. Eu não a conheço, mas penso que é oportuno, politicamente, já que não a domino tecnicamente, como os dois Vereadores citados, penso ser oportuno, em nome da autonomia do Legislativo Municipal, que se crie uma situação de fato. Derrubado o Veto, aprovadas, portanto, as Emendas relativas aos artigos 7º e 8º, a legislação será homologada pelo Presidente da Casa. Caberá ao Prefeito Municipal a contestação jurídica, e caberá ao Judiciário uma decisão. Isso não impedirá, como disse o Ver. Dib a título de sugestão, que a Comissão de Justiça e a CEFOR, juntas, num trabalho, façam uma consulta ao Tribunal de Contas, façam as análises formais respectivas e até definam, se for o caso, uma iniciativa do Legislativo, que poderá ser paralela à iniciativa do Executivo.

O que eu acho que não se pode aceitar - e não é uma questão de agora, é em qualquer momento - é que essas situações que se criam de fato e que se repetem, talvez por preguiça legislativa, por preguiça executiva, perdurem nas relações entre o Executivo e Legislativo. Acho que há uma ponta de razão, de lógica na colocação do Ver. Ferronato. É evidente, como diz o Ver. Verle, que a lei maior, que é a lei federal, vige sobre a lei municipal. Mas, em compensação, o Ver. Ferronato lembra que a Constituição de 88 é maior do que qualquer outra lei federal a ela anterior, no caso, a lei de 64. Nesse sentido, me parece que criar um fato concreto que obrigue a um pronunciamento do Judiciário é interessante a ambas as partes. Não é contestar o Prefeito, não é uma contenda pessoal, mas é uma disputa saudável, porque vão se definir os espaços, os parâmetros de cada um dos Poderes mediante a intervenção de um terceiro poder.

Portanto, de qualquer forma, sou pela derrubada de ambos os Vetos. Digo de ambos já que há um requerimento da Vera. Clênia Maranhão pedindo destaque, obrigando a duas votações. Votarei pela derrubada de ambos os Vetos, como votei, aliás, em relação ao parecer do Ver. Luiz Braz, que me parece extremamente ponderado e oportuno, na Comissão de Finanças, a qual também integro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra, em tempo cedido pelo Ver. José Valdir, para discutir o PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto para não insistir em apartes e para não ficar um exposição entrecortada do orador nesta tribuna.

Não questiono se a Câmara deve ou não ter o poder de suplementar as suas próprias dotações. Estou colocando que a legislação, hoje, não permite, nem a 4320 nem a Constituição Federal. Se o Ver. Airto Ferronato me mostrar o artigo, o capítulo da Constituição Federal que pode levar a esse entendimento, até podemos discutir. Agora, fazer uma provocação ao Poder Judiciário! Entendo que a Câmara deveria tomar a decisão e suplementar por decreto legislativo, ou outra forma, e aí alguém questionar. Penso que é um risco para uma Mesa, para um Presidente. Acredito muito mais na possibilidade de fazer uma consulta, não ao Judiciário, mas ao Tribunal de Contas, que é o órgão encarregado de auxiliar o Legislativo nessa fiscalização dos atos do Executivo e de si próprio. Isso poderíamos fazer.

Também quero fazer um comentário sobre o art. 7º e a letra fria da lei. Entendi, perfeitamente, a intenção do autor - até sou solidário com ela -, mas a redação está prejudicada, porque “fica o Legislativo autorizado a suplementar em suas dotações até 4% do excesso da arrecadação que for registrado pelo Executivo.” Esta Casa tem autorização, pela LDO, também pelo presente Orçamento do qual estamos apreciando o Veto, de gastar até 4% da receita corrente. A arrecadação do Município é receita de capital. O Município está agora gestionando uma série de empréstimos internacionais, inclusive alguns dos quais certamente serão incorporados à receita. Evidentemente, neste caso, não pode a Câmara gastar 4% desse valor porque a LDO e o próprio Orçamento estabelecem que é 4% da receita corrente. Então, tem uma imprecisão nesse artigo que é importante a gente ter presente na hora de votar. É possível - como a oposição tem maioria nesta Casa e ultimamente as votações têm sido permeadas pela situação-oposição, o que é compreensível - que esse Veto seja derrubado. Agora, que resultado ele vai produzir? Nenhum, porque eu aposto que a Mesa, o Sr. Presidente, jamais cometeria a temeridade de suplementar, por decreto legislativo ou qualquer outra forma, contrariando a legislação federal, que é bem clara. Tenho a convicção de que é perfeitamente possível suplementar os 5% dentro do limite de 4% da receita corrente, numa solicitação pura e simples ao Executivo. E se houver alguma resistência justificada, existe o mecanismo da denúncia ou da manifestação de contrariedade desta Casa, que os meios de comunicação têm a maior boa vontade de divulgar porque estariam colocando uma crítica à Administração Municipal, o que eles infelizmente não têm podido fazer muito, mas gostariam de fazer.

Nesse sentido, acho que não há como rejeitarmos este Veto, porque ele está perfeitamente embaçado na legislação federal pertinente. Podemos, sim, fazer esse movimento de consulta às duas Comissões, de Justiça e de Finanças e Orçamento, e essas Comissões também se socorreriam do auxílio do Tribunal de Contas e de qualquer outra autoridade que fosse considerada importante consultar Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo com tristeza o Veto do Sr. Prefeito à Emenda, nos artigos 7º e 8º. Vem o Legislativo, desde a aprovação da Constituição de 88, lutando por suas prerrogativas. Paulatinamente, pouco a pouco, vem assumindo tudo aquilo que a Constituição de 88 disse, só que, na prática, há um bloqueio por parte dos Executivos, e não é só aqui em Porto Alegre, acredito que em outras cidades também, uma tentativa de não deixar cumprir a Constituição de 88. E vejo com tristeza, até porque um partido que se denomina popular e quer, a nível nacional, resguardar as conquistas da Constituição de 88, tem dificuldades de fazê-la cumprir nos seus objetivos maiores, que é a independência dos Poderes, dando aos Legislativos a sua independência tão almejada. E ela diz que há independência no Orçamento do Legislativo. Agora, como fazer a independência do Orçamento, se, por exemplo, Ver. Verle, que não tão atentamente, mas sei que me ouve, embora não me olhe... Como fazer cumprir se, no ano passado, para comprar qualquer coisa, até nos míseros quatro mil pedidos do ano passado - citado pelo ex-Presidente, Ver. Airto Ferronato - do Movimento Negro da Cidade de Porto Alegre, tiveram que ir ao Executivo para esse fazer um papel - como diz o Ver. Airto Ferronato - e mandar de volta quatro mil reais, de uma destinação justa. Mas passou pelo crivo do Executivo? Até haver a independência e a harmonia, sim, mas não a avaliação por parte do Executivo daquilo o que o Legislativo precisa e tem que fazer.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na época tínhamos, não dinheiro, apenas papel escrito assim: 3100 - 530 mil reais era autorização de gastos para comprar material de consumo e 200 reais para serviços de terceiros e outras doações. Fomos obrigados a pedir ao Prefeito quatro mil, exatamente para tirar de uma rubrica e colocar em outra. Zero de dinheiro, apenas um papel.

O SR. WILTON ARAÚJO: É lamentável. Agora, o fato é que o Executivo, de altas aspirações democráticas, certamente como sua bancada nesta Casa, na prática duvido, Ver. Gregol, porque na prática ele veta as Emendas que podem dar independência orçamentária para o Legislativo. Então, é, na teoria, democrático, quando no poder, na prática, não ficou tão democrático assim. Mas tenho certeza eu de que sua bancada nesta Casa vai refletir bem.

Não vejo preocupações, Ver. Verle; a lei federal que impeça, que deixe inconstitucional, porque esse é o argumento das razões do Veto. Não creio nisso. Acho que seria o momento oportuno, necessário, para que a Casa, derrubando o Veto, pudesse, aí sim, sofrer uma ação por parte do Executivo, pedindo inconstitucionalidade. Vamos ver nos argumentos da Justiça, ao invés de pedir, primeiro, um parecer da Comissão de Justiça, um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e depois as duas pedirem um parecer do Tribunal de Contas. Quem sabe, nós abreviamos esta corrida, esse tempo de pareceres, derrubando o Veto? E o Executivo, questionando na Justiça a constitucionalidade do artigo aprovado por esta Casa, vamos saber se é ou não inconstitucional, se é ou não contra a lei federal. Duvido que seja. Há assentada nesta Casa a consciência, na Comissão de Finanças e Orçamento, que não é inconstitucional e tampouco transgride a lei federal.

Mas, Sr. Presidente, este é o momento adequado, um momento de ouro para a Casa. Não se veria a Mesa exposta, como disse V. Exa., a um arrepio momentâneo da lei, mas teremos a decisão judicial, e a partir dela aplicaríamos o que foi aprovado nessas duas Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz para discutir o PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito embora o parecer do Ver. Reginaldo Pujol tinha sido aprovado por este Plenário de forma lamentável, mas acredito que esta Casa não pode, de forma alguma, votar essa matéria, consubstanciando uma atitude errônea do Sr. Prefeito Municipal, que errou na forma de apresentar o Veto a esta Casa, e por isso, não podemos derrubá-lo porque estaríamos cometendo um crime contra esta instituição, porque ele vetou o processo que tramitou nesta Câmara Municipal. Ele vetou uma Emenda que tramitava nesta Casa e, como ele vetou errado, por causa do erro do voto, pelo erro apresentado pelo Executivo, na nossa opinião, o que ele fez foi sancionar aquele artigo, e, como sancionou, ele invalidou a iniciativa da Vera. Clênia Maranhão, porque sabemos muito bem que as iniciativas deste Poder, mesmo quando nós, aqui, não podemos ter a iniciativa, se houver a sanção do Prefeito, estará invalidada a atitude do legislador.

Somos favoráveis a que este Poder possa se mostrar como Poder e derrubar o Veto aposto à Emenda nº 04, uma das barbaridades ocorridas nesta Casa, que é vetar-se uma Emenda.

Outro veto apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal nesse processo é um veto contra o Poder Legislativo. Contra o Poder Legislativo, exatamente por ser um veto contra a Câmara Municipal. Esse não é um veto simples. Ele veta o poder que temos de legislar dentro do nosso Orçamento. Nós aprovamos aqui, de acordo com entendimentos com o próprio Executivo, de que era possível esta Câmara Municipal ter como recursos 4% do Orçamento. Ora, se temos 4% de receitas do Município como recursos para esta Câmara Municipal, é óbvio que abriríamos mão do nosso poder se simplesmente disséssemos que, em relação ao excesso de arrecadação, nós vamos ficar na dependência do Sr. Prefeito Municipal se ele quer dar ou não para nós o excesso da arrecadação. Ora, é de toda a receita do Município que esta Casa tem 4%; se é de toda a receita, é claro que o excesso de arrecadação, Ver. João Dib, faz parte desse total de receita. E os 4% é claro que têm que refletir sobre esse excesso de arrecadação.

Saúdo a volta do Ver. João Dib a esta Casa, principalmente quando estamos votando uma matéria que vamos precisar, como sempre precisamos, da competência de V. Exa., como saúdo também a presença do Ver. Pereira de Souza que, com o seu brilhantismo, tenho certeza que vai enriquecer, e muito, os debates aqui nesta Casa.

Mas o que discutia com o Ver. Dib é o que nós podemos fazer dentro desses 4% a que nós temos direito. É exatamente autorizar a abrir, até o limite de 5% do total da despesa, créditos suplementares, que isso só pode ser feito através de decreto. O resto só pode ser feito através de lei. Então, na verdade, o que o Prefeito veta? Ele veta as condições de este Poder estar atuando nas suas funções de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, que é a nossa função, a função do Legislativo. Ele veta exatamente essa nossa possibilidade, e aqueles Vereadores que votarem a favor do Veto estarão votando contra este Poder, contra esta Casa. Eu acho que isso deve ficar consciente para todos aqueles que daqui a pouco votarão esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 51/95 – Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, enquanto o Prefeito da Cidade tiver um Rogério Favretto para decidir a parte jurídica do seu relacionamento com a Câmara Municipal, ele cometerá as gafes, os erros, de vetar as emendas. Emenda não pode ser vetada, de forma nenhuma, porque ela passou a integrar o Projeto de Lei do qual ela foi parte. Então, não há que vetar a Emenda. Não há que aceitar o Veto do Prefeito à Emenda.

Eu quero cumprimentar, e não sei quem foi que propôs as redações dos artigos 7º e 8º, pela idéia, porque a redação não faz jus àquilo que pretendemos aqui de independência e harmonia entre os Poderes. O art. 7º diz: “Deve ser autorizado o Legislativo a suplementar em suas dotações até 4%.” A lei que autorizou o Orçamento diz - e aí que cometemos um erro, deveríamos incluir o Legislativo também: “abrir, durante o exercício, créditos suplementares, como segue, até o limite de 5% do total da despesa autorizada.” Isso deveria ser permitido para a Câmara. Eu acho que o Veto deve ser aceito, porque a redação não é boa, mas imediatamente a CEFOR e a CCJ devem convocar esta Casa, o Secretário da Fazenda, o Secretário do Planejamento e convidar o Tribunal de Contas, porque eu não tenho dúvida nenhuma que podemos por decreto legislativo, suplementar as nossas verbas até 5%, na forma como foi concedido ao Executivo, pois somos dois Poderes independentes, mas harmônicos, e não haverá harmonia e nem independência se não podemos fazer a suplementação das verbas, desde que haja excesso de arrecadação. Agora, não há de ser da forma como aqui está escrito no art. 7º: “... a suplementação de suas dotações até 4%.” O que na verdade temos é 4% do Orçamento e podemos suplementar 5%, que seria na ordem de 0,2% do Orçamento para que suplementássemos as nossas verbas.

Eu acho que o autor das duas Emendas agiu com bastante inteligência, mas provavelmente, devido à pressa com que se faz o debate e as modificações da legislação que entra nesta Casa, não saiu uma redação boa. Eu acho que a idéia deve ser mantida e a Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças devem, o mais rápido possível, acionar o Tribunal de Contas e a Secretaria do Município. Eu sou favorável à derrubada do Veto parcial à Emenda, mas apoio o Veto aos artigos 7º e 8º, desde que a Casa faça imediatamente um trabalho com a Comissão de Finanças e a Comissão de Justiça para que a Casa possa fazer o decreto legislativo, já que não há nada impedindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 51/95. Desiste.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): É só para eu entender. Foi feito um destaque: nós teríamos que votar agora o Veto e depois o destaque?

O SR. PRESIDENTE: A Assessoria informa que nós vamos votar o Projeto em duas partes. Em primeiro lugar, a Emenda nº 04, depois, os artigos 7º e 8º.

O SR. JOÃO VERLE: Então, nós não vamos misturar as duas discussões porque, agora, eu quero encaminhar o destaque. Nós discutimos tudo, menos o destaque.

O SR. PRESIDENTE: A Assessoria informa que o destaque foi aprovado pelo Plenário. Então, agora, a Vera. Clênia Maranhão está inscrita para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO VERLE: Eu também me inscrevo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. também está inscrito. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 04, em discussão, é a que define os dez mil reais na atividade de proteção e defesa do consumidor. As razões do Veto apresentadas foram de inconstitucionalidade e de que essa questão não era de competência do Município. Já colocamos na discussão anterior as legislações que comprovam a responsabilidade dos municípios nas atividades de defesa do consumidor; aliás, tivemos várias oportunidades de discutir, nesta Casa, leis garantidas pela mobilização das entidades de defesa do consumidor que garantem a atribuição em nível federal, estadual e no nosso Município.

A questão que está em discussão, neste momento, é do direito que tínhamos de definir essa questão. Quero apenas lembrar que se realmente Porto Alegre, através do seu Executivo Municipal, tivesse cumprido a Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê, entre as prioridades, a defesa do consumidor, evidentemente teria previsto a atividade e, portanto, essa polêmica não precisaria ter se estabelecido. Quero explicar que criamos a atividade com valor tão pequeno, porque o sistema municipal de defesa do consumidor é auto-sustentável. Os recursos serviriam apenas para instalar o sistema, tendo em vista que nós já aprovamos nesta Casa o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e a lei que cria o Fundo de Defesa do Consumidor, o que permite que a arrecadação vinda das multas fique no Município, o que permitirá a manutenção do próprio sistema.

Acho que rejeitarmos o Veto força a instalação do nosso sistema de defesa do consumidor de Porto Alegre - está comprovado - e vai garantir o início das atividades de criação do sistema do Conselho e do Fundo de Defesa do Consumidor. O argumento de que essa atividade não existia, isso é um problema anterior. Na medida em que a Lei Orgânica do Município prevê isso, isso deveria estar no documento que veio para a Casa para apreciação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi, nesta Casa, que o que se vota no veto não são as razões do Prefeito, mas sim o projeto, de novo, ou parte do projeto, que o Prefeito contestou. Eu nunca votei, aqui, justificativa de projeto, e nem justificativa de veto. Eu sempre votei projeto, ou veto a projeto, votando, de novo, o projeto. Isso eu aprendi. Se alguém contar história diferente, eu ficarei contente ou triste, dependendo da versão que eu possa ter no momento.

O art. 77 da nossa Lei Orgânica, parágrafo 2º, diz que o veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Foi votada uma emenda e não podia; essa emenda não produziu nenhum artigo, nenhum parágrafo, nenhuma alínea. Eu devo concluir que ela é “inventável”, como diria o Magri, porque ela jogou para um anexo uma dotação para um serviço que não existe. Se o Executivo, com o assessor mais competente que tenha, tivesse feito um veto a uma parte de uma tabela, eu aposto o soldo do meu mandato todo que haveria vários Vereadores aqui desancando a lei - Rogério Favretto, ou não sei quem -, de que não podia vetar parte de uma tabela. Então não é possível vetar? É possível cumprir o que está determinado por esta Emenda que vai fazer parte de uma tabela anexa ao texto? Digo claramente que não, porque basta ler o art. 33 da Lei nº 4320. Perdoem-me os colegas se cito a legislação pertinente, mas é com esse tipo de serviço que trabalhei a vida toda. Trabalhei durante trinta anos de Tribunal de Contas no cargo de Fiscal, mais quinze anos no cargo de Professor de Finanças Públicas. O que vou fazer? Não vou falar de Fernando Pessoa ou do Bocage, vou é falar da Lei nº 4320, art. 15, que diz o seguinte: “não se admitirão emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que visem a - letra “c”: “conceder dotação para instalação ou funcionamento do serviço que não esteja anteriormente criado”. Há, no Município, um serviço criado para proteção ao consumidor? Não. Logo, podemos fazer no Orçamento uma emenda estimando dotação para um serviço que não existe? Não. Então, o que é que o Executivo poderia fazer? Pura e simplesmente vetar seja lá o que for.

Não entro na discussão se é atribuição do Município, ou se é importante, porque todos nós sabemos que é. Isso é uma coisa que deve ficar bem clara, porque estamos aqui cumprindo a lei. Queremos a autonomia do Legislativo, queremos fazer o melhor para a Cidade. A população elege um governo para fazer ou executar um programa, e aí vem uma Câmara de maioria oposicionista e faz outro programa. Como ficamos? A Câmara tem atribuições, mas a lei estabeleceu alguns limites para que não haja a quebra da harmonia dos Poderes. Eles são independentes? Sim. São autônomos? Sim. Mas devem ser harmônicos. Então, aqui, na discussão, a Vereadora propõe a criação do Serviço de Proteção ao Consumidor e, se esta Casa aprova, o Executivo manifesta-se; se ele não concordar, ele veta. Se esta Casa derrubar, estará criado o serviço. Se o Veto for mantido, não tem serviço. Logo, não existe no Município um Serviço de Proteção ao Consumidor. Então, para que iremos jogar o dinheiro lá? Para fazer demagogia? Para dizer que destinou recursos para um serviço que não existe e depois criticar o Governo porque não executou nem implementou um serviço que não existe? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de acordo com o Ver. Verle, o Prefeito Municipal foi eleito pela maioria do Povo de Porto Alegre para fazer um determinado programa e esta Câmara se opõe a esse programa e quer criar outro. Mas o Ver. João Verle se esquece que ele também foi eleito para esta Câmara e que os Vereadores que aqui estão também têm a representatividade para discutir o programa do Sr. Prefeito Municipal, que vivemos numa democracia e que bastaria, Ver. João Verle, que o Sr. Prefeito Municipal, ao invés de fazer a besteira legislativa que fez, consubstanciasse a Emenda da Vera. Clênia Maranhão.

Ora, a Vera. Clênia Maranhão está destinando recursos para um serviço que ainda não foi criado; então, ele poderia simplesmente criar o serviço e pronto. Em primeiro lugar, vetou o que não era para ser vetado quando ele vetou a Emenda. O que aconteceu? Ele vetou, absolutamente, nada, porque a Emenda faz parte do processo desta Casa. Então, quando ele vetou a Emenda, como ele não vetou nada, o que significa isso, Ver. Dilamar Machado? Ele sancionou; ele, simplesmente, consubstanciou a vontade da Vera. Clênia Maranhão e desta Casa. Porque, se ele quisesse vetar... Ora, é claro o modo que se tem para vetar! O Ver. João Verle abriu a Lei Orgânica do Município e não conseguiu encontrar ali uma forma de colocar o veto. Agora, digo a V. Exa.: não é da forma que o Prefeito fez. Não é desta forma. Não é vetando o expediente que tramita aqui nesta Casa. Ele poderia, sim, dizer: “Veto no anexo o reflexo ou texto que foi passado pela Emenda nº 04”. Se ele quisesse vetar, ele teria que vetar aquele texto que foi repassado para o anexo, e não vetar a Emenda. Não adianta V. Exa editar cátreda, dizendo que é professor de mil coisas - como V. Exa. elencou da tribuna - porque temos, na verdade, uma legislação a ser cumprida, e esse arcabouço legislativo, ele foi montado há muito tempo e não é, na verdade, o Sr. Prefeito Municipal que vai cumprir quando quer: “Agora eu vou cumprir a lei; agora eu não vou cumprir mais a lei”.

Eu acho que o que deve ser feito é exatamente, Vereador - V. Exa. que fala muito em cumprimento da lei; eu acho muito saudável - , é exatamente nós aqui, na Câmara Municipal, derrubarmos o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Aliás, na minha opinião, não deveríamos nem estar votando esse Veto, porque ele não existe. Ora, se este Veto não existe e nós estamos votando algo que não existe, pelo menos nós temos que ter a decência e a dignidade de assumir esse poder e derrubarmos este monstro que está tentando ser criado através deste Veto inexistente aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. Só cabe isso a esta Casa. Se esta Casa agir de maneira diferente, se esta Casa simplesmente agir aceitando este Veto, nós estaremos nos curvando ao Poder Executivo. Nós estaremos abrindo mão do nosso poder para simplesmente dizermos “amém” ao Sr. Prefeito Municipal. É claro que isso sempre é feito pela bancada governista aqui nesta Casa. Até não os critico por isso. Eu acho que realmente a bancada governista anda a cabresto do Sr. Prefeito Municipal. Mas acho que temos que ter consciência, consciência suficiente para saber que estamos aqui defendendo o Poder Legislativo. É o nosso poder de legislar. Nós não podemos abrir mão para que o Prefeito Municipal invente um veto e tente vetar exatamente o direito de trabalharmos na Casa.

De repente, Ver. Jocelin Azambuja, o Sr. Prefeito Municipal vai começar a ver as nossas emendas que ele não gosta e vai vetar aqui mesmo. Ele não precisa obedecer a mais nada. As regras legislativas caem por terra quando nós nos deparamos com o grande Poder Executivo Municipal. E aqueles Vereadores que queiram se curvar a esse Poder, realmente devem votar com esse Veto. Agora, aqueles Vereadores que gostam do Poder Legislativo e querem que a democracia possa permanecer... Acho que temos que defender o Poder Legislativo agora, derrubando exatamente este Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada com Bocage, nada com Fernando Pessoa, nada com o “Eu gênio”, e nada menos com os “Rogérios Favrettos” da Administração Municipal.

Não é possível que esta Casa seja submetida a um veto que não tem nem pés, nem cabeça. Eu nunca vi ninguém vetar uma emenda. Sábado, fiz 25 anos de Câmara Municipal. A Emenda, depois de votada neste Plenário, passou a constituir parte integrante do Projeto de Lei que teve redação final aprovada e foi levada ao Prefeito. A Lei Orgânica diz que ele não pode vetar parcialmente um artigo ou um parágrafo. Não pode pinçar uma determinada palavra, ou expressão do artigo ou do parágrafo. Não sei se os “gênios” e os “Favrettos” da municipalidade não teriam visto que não podiam vetar, que deveria ser mantido. Ninguém está criando nada. Será que o Executivo Municipal não se preocupa com a proteção do consumidor. Ninguém está criando Conselho de Proteção ao Consumidor; está dizendo que o consumidor deve ser protegido. Mas, no momento em que os “Favrettos”, aqueles que gastam o dinheiro do Montepio contratando caminhonetes para propaganda eleitoral na eleição do Montepio, no momento em que os “Favrettos” fazem o Prefeito Tarso Fernando Genro assinar um documento desses, esta Casa, que não tem “gênios - portanto, não diz “Eu gênio” - não tem gênios, mas tem pessoas sérias simples. Como diria o Ver. José Valdir: é tão difícil construir o simples, que ninguém mudou o “parabéns a você”.

Não tem o que analisar nesta proposta do Prefeito de vetar a Emenda. Isso não existe. A Emenda deixou de existir no momento em que ela foi parte integrante de um Projeto de Lei, que será ,ou não sancionado. Acho que o Prefeito deve procurar um melhor assessor jurídico e depois encaminhar a esta Casa vetos mais tranqüilos, claros, precisos e mais limpos, porque esse é um veto muito mal apresentado. Ainda que digam que não se devesse nem examinar o tal veto, acho que devemos derrubá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o destaque à Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia retornar a qualquer encaminhamento desse processo. Já havia, inclusive, antecipado o meu voto em relação ao destaque, mas quero repetir aqui, porque não sei se o Ver. Verle não ouviu ou teima em bater na mesma tecla, tentando, talvez, confundir o Plenário na sua função de Vereador do Governo.

Evidente que nós vamos discutir e vamos votar a Emenda, mas também é evidente que as Comissões examinam o embasamento do Veto e se o Vereador tem dúvida se a Emenda seria “invetável”, talvez a gente pudesse pressupor, Ver. Verle, que a Emenda fosse “invotável”, mas isto V. Exa. teria que ter levantado antes. Teria havido uma falha da Casa, desde a Assessoria Jurídica até a Comissão de Justiça, originalmente. Teria havido uma falha dos 33 Vereadores, inclusive, da Bancada do Governo, que não teriam visto que a Emenda era “invotável”, para usar o neologismo dentro da perspectiva de V. Exa. Quem sabe, lá teria também havido uma falha - mais uma, da assessoria do Prefeito, que não deveria ter aceito, teria devolvido, não vetado, teria devolvido ao Legislativo, porque não podia aceitar! Agora, o que nós temos de fato, no processo legislativo, deixando de lado a questão de que, bem ou mal, de fato não existe o Veto, a não ser que aquelas passagens que estão explicitadas na Lei Orgânica... E lembraria ao Ver. Verle: V. Exa. estava na Casa como eu. A Lei Orgânica de 90 mudou a redação da Lei Orgânica anterior exatamente para reduzir o poder de veto do Executivo. Então, eu responderia a V. Exa.: quem sabe lá o espírito sutil da lei não é exatamente pressupor que é, sim, “invetável” esse tipo de emenda? É o mínimo de iniciativa que teria este Legislativo.

O que nós temos que discutir é que o motivo do Prefeito, de inconstitucionalidade e de inorganicidade, inexiste. Provavelmente, Ver. Verle, V. Exa. tem absoluta razão na sua colocação, do mérito da sua colocação. Agora, lastimavelmente, não estudaram com V. Exa. Eu repito o que disse antes, com todo o respeito: talvez V. Exa. esteja fazendo falta no Governo para orientar melhor a Assessoria Jurídica. Agora, o que vamos discutir aqui é que o que foi alegado pelo Prefeito inexiste, em primeiro lugar, porque não pode vetar emenda e, em segundo lugar, não teria como alegar inconstitucionalidade ou inorganicidade. Poderia vetar com base até em ilegalidade porque contrariaria uma outra legislação ou até ser contrário aos interesses públicos. Não foram os motivos alegados e, portanto, não tem como subsistir o Veto do Sr. Prefeito.

Derrubando o Veto, vamos, quem sabe, inverter o ônus. Este Legislativo toma a iniciativa de questionar juridicamente o Executivo, e aí teremos condições de verificar, de novo, a base de quem tem a razão formal, sem nenhum problema. Para essas questões que se tem dúvidas existe o chamado Terceiro Poder para decidir. É bom que se faça esse tipo de discussão formal em uma questão menor do ponto de vista de valor e de conseqüência, porque isso nos permite limpar o terreno da discussão inconstitucional e legal, inclusive nessa perspectiva da vigência ou não da Lei nº 4320 posterior à Constituição de 88.

Portanto, ratifico a posição contrária ao Veto, embora reconhecendo que o Ver. João Verle, na sua exposição, tenha absoluta razão no que foi aqui colocado, mas infelizmente o Prefeito não ouviu, ou a sua assessoria não aprendeu com o Ver. João Verle. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação a Emenda nº 04, destacada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. deve ter notado que, pela primeira vez nesta Casa, estamos votando um veto a uma emenda.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, em respeito e consideração ao Vereador, sugere que apresente uma Declaração de Voto nesse sentido, posto que a matéria já é vencida em razão de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, votado nesta Casa.

O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 - Veto Parcial. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 04 ao PLE nº 51/95 por 19 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ela aposto.

Em votação os artigos 7º e 8º do PLE nº 51/95 - Veto Parcial. (Após a chamada.) APROVADOS os artigos 7º e 8º do PLE nº 51/95 por 17 votos SIM e 13 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a eles aposto.

A Mesa lê a Declaração de Voto firmada pelo Ver. Luiz Braz e demais Vereadores da Bancada do PTB. (Lê.)

“Somos contrários ao Veto por causa do absurdo cometido pelo Executivo ao vetar uma Emenda e por ter sido votado, pela primeira vez, um Veto a uma Emenda.”

Queremos responder à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, no início da Sessão, quando noticiou que, no seu gabinete, e evidentemente nos demais, foram distribuídos, entre outros processos que tramitavam na Pauta, o de nº 494/96, que institui crédito educativo na Universidade de Porto Alegre e dá outras providências, do Ver. Reginaldo Pujol, e um de igual teor de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, do qual o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt foi relator. A Mesa esclarece que o processo do Ver. Reginaldo Pujol ingressou no protocolo este ano e o do Ver. Nereu D’Ávila achava-se arquivado e foi desarquivado em data posterior à data do ingresso do novo projeto. Em função disso, o projeto do Ver. Nereu D’Ávila correrá como substitutivo ao projeto do Ver. Reginaldo Pujol, apenso aos autos, portanto.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Requeiro a oitiva da Procuradoria. Não que eu discorde de que o nosso projeto seja substitutivo, mas é para firmar uma jurisprudência na Casa, eis que abriremos um precedente. Um projeto que tramita há mais de dois anos, como é o caso do nosso, vem sendo estudado ano a ano, e amadurecido, de repente vira um substitutivo de um projeto que, inclusive, este Vereador desconhece. Com todo o respeito ao Ver. Reginaldo Pujol, não conheço o projeto dele. Gostaria de uma interpretação mais ampla da matéria, para que ficasse como uma diretriz para todos nós.

O SR. PRESIDENTE: Informamos a V. Exa., com o respeito que merecem seus pronunciamentos, que, a exemplo dos requerimentos, que têm uma natureza verbal e escrita, também os pareceres, muitas vezes, têm natureza verbal e escrita. Informamos a V. Exa. que sobre a matéria, verbalmente, já se pronunciou a Procuradoria, na linha formulada pela Presidência da Mesa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Acho que o Presidente não captou exatamente o meu requerimento. Não é sobre isso, porque, segundo consta, foi apenas um dia que este Vereador desativou o processo, um dia após o Vereador ter entrado. Eu nem sabia, foi por acaso. O que eu quero é a dirimência dessa questão da anterioridade sobre os processos adentrados “a posteriori”.

O SR. PRESIDENTE: Com base nesta questão, levando a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Presidência ouviu verbalmente a Diretoria Legislativa da Casa e a Procuradoria, sendo que esta se manifestou na linha de orientação determinada por esta Presidência. No entanto, queremos informar a V. Exa. que esta Presidência vai tomar o cuidado de solicitar que essa manifestação da Procuradoria seja consubstanciada por um texto escrito, a fim de que essa jurisprudência fique documentada dentro de um processo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2136/95 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/95, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para exercício econômico-financeiro de 1996.

Parecer

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aprova o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 55/95 - Veto Parcial. Com a palavra, o Ver. José Valdir para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi em tempo de discussão até para ter mais tempo de explicar o que de fato acontece com essa Emenda vetada pelo Dr. Prefeito, que foi apresentada pela Vera. Clênia Maranhão, que transfere 162 mil dos serviços de terceiros e passa para subvenções na FESC, para permitir o quê? Permitir que uma antiga reivindicação que não estava sendo atendida no Orçamento apresentado à Casa, uma reivindicação do Fórum de Entidades da Criança e do Adolescente, fosse atendida, ou seja, que ao invés de garantir a assinatura de 24 extraclasses, como está previsto no Orçamento, fossem garantidos 40 convênios extraclasses com entidades não governamentais, como era o desejo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ocorre que o objetivo que a Vera. Clênia Maranhão pretendia em parte já foi atendido e em parte está prejudicado, porque o que se pretendia, e era reivindicação do Conselho Municipal da Criança, era garantir desde o início do ano a assinatura de 40 convênios extraclasses. Convênios extraclasses são atendimentos sócio-educativos e meio abertos, o que é previsto no Estatuto, os quais são feitos no turno inverso da escola; convênio feito com entidades não governamentais: creches, associações e entidades que já trabalham com criança e adolescente, e esse recurso varia, como vêem, para qualificar e ampliar o atendimento.

O objetivo da Vera. Clênia Maranhão, em parte, não está atendido porque não foram assinados os 40 extraclasses, e em parte será contemplado porque desde janeiro se sentou com as entidades não governamentais - inclusive eu, como Presidente da FESC, participei das negociações - e fez-se uma negociação para garantir que até meados do ano ocorresse essa ampliação, garantindo os 40 extraclasses. Então, estabeleceu-se o calendário que estabelecia oito dos 24, mais oito convênios em março, mais dois em abril, mais seis em maio, portanto, em maio, completando os 40, que eram o objetivo que a Vereadora pretendia com a Emenda.

Portanto, para mim é simples. Não vou nem entrar nas questões formais da Emenda, que também têm relações com a discussão anterior. Parece que aqui temos que fazer uma discussão diferente. O objetivo que a Vereadora pretendia já foi atendido em parte pela negociação. E, obviamente, numa negociação, nenhuma das partes consegue atingir tudo o que pretendia, mas nessa se chegou a um entendimento. E o fato dessa Casa ter aprovado essa Emenda foi importante porque foi um dado político que pressionou no sentido de que essas negociações fossem levadas a bom termo. Portanto, a eficácia da Emenda da Vereadora se fez sentir na medida em que foi um elemento de pressão para que houvesse essa negociação por parte do Executivo.

Não há mais necessidade de se manter essa Emenda que vai trazer alguns problemas para a FESC, porque, tirado o serviço de terceiros, para a FESC, que lida com abrigos, albergues, onde temos a questão de pessoal, de vigilantes, carros locados, que são fundamentais para fazer a ronda social, isso é problemático. É muito mais fácil manter o Orçamento tal qual foi apresentado na Câmara e, se houver necessidade, para garantir este acordo que já foi feito com as entidades não governamentais. O Prefeito suplementa o Orçamento naquela parte que faltaria, as subvenções sociais.

Peço a esta Casa que faça uma avaliação dessa Emenda do ponto de vista da sua eficácia e do objetivo a que ela se propunha que, em parte, já foi atingido, não havendo necessidade de manter a Emenda. Portanto, que esta Casa acate o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos lembrar aos Srs. Vereadores das duas Sessões Solenes que se realizarão no dia de amanhã e da importância da presença dos Senhores: a das 15 horas destina-se à entrega do Prêmio Maurício Sirotsky Sobrinho aos vencedores do concurso de reportagem escrita e fotográfica, e a das 17 horas comemora o aniversário da nossa Cidade.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 55/95 - Veto Parcial.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentei evitar vir a esta tribuna para discutir a questão do extraclasse, a atribuição da FESC, porque já tivemos muitas oportunidades de polemizar sobre estas questões da área da assistência, envolvendo diretamente a FESC. Conversando, porém, com entidades ligadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, estou convencida da importância dessa Emenda.

Eu queria apenas recuperar que a Plenária Temática de Assistência Social, dentre as prioridades, fixou como de maior relevância a atividade extraclasse, a área especializada nessa questão. Isso iria abranger 40 entidades no exercício de 1996. De acordo com a justificativa apresentada pela FESC, na tabela do programa de trabalho, o programa de atendimento de crianças de 07 a 12 anos, em turno inverso ao da escola, o que nós, normalmente, chamamos de extraclasse, abrangerá, em 1996, 40 núcleos de atendimento a 960 crianças. Ainda, segundo informações prestadas por representantes daquela Fundação, somente 318 mil reais do Orçamento de 334 mil reais, a título de subvenção social, serão destinados ao extraclasse. Considerando que no presente exercício o auxílio mensal prestado a cada entidade é de um real, faz-se necessário o acréscimo de recursos na dotação na ordem de 162 mil reais, que viabilizará o atendimento às 40 entidades, no mínimo, nos mesmos níveis de 1995, isso para atender uma solicitação da Plenária de Assistência Social e segundo a própria informação, considerada pela FESC.

Surpreendentemente, o Executivo veta essa Emenda e alega, nas razões do Veto, que a Emenda que garante o atendimento extraclasse é contrário ao interesse público, já que, reduzindo a verba destinada ao pagamento de serviços de terceiros, tais como limpeza e vigilância, as atividades gerais da Fundação sofreriam prejuízos irreparáveis. Diz, ainda, que os recursos necessários para a atividade extraclasse serão repassados pela Administração Direta, sem qualquer necessidade de comprometimento do Orçamento da FESC. Entretanto, de acordo com a matéria publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 31 de janeiro de 1996, a estimativa de recursos que serão aplicados este ano para o programa extraclasse está em torno de 564 mil, o que significa que é cerca de 7% do Orçamento geral da FESC. Ora, com o Veto desta Emenda, o Orçamento da FESC, apenas 318 mil serão destinados ao extraclasse. Há, portanto, uma controvérsia nessas informações. Para a FESC, o serviço de terceiros, limpeza e vigilância não podem ser considerados mais importantes do que as atividades extraclasse, apresentadas pelos setores de atendimento da criança como questão fundamental na garantia dos direitos infantis. Então, não podemos concordar com a proposição de que a garantia dos recursos próprios da FESC para o atendimento da criança, sem prejuízo de qualquer outro projeto, possa ser contrária ao interesse público.

Por último, eu queria esclarecer ao Plenário que a retirada dos 162 mil reais da área de vigilância e atividades gerais para essa atividade, enfim, considerada fundamental, não vai viabilizar esses serviços, tendo em vista que o que está previsto para esta área são 572 mil e 270 reais. Tirando 172 mil reais, sobram ainda 410 mil e 270 reais. Portanto, na nossa avaliação, são recursos necessários, que serão ainda mantidos nesta área. É uma questão de prioridade da área de assistência. Eu acho que a questão do atendimento extraclasse dessas 40 entidades não pode ser colocada em segundo plano tendo em vista a necessidade objetiva do atendimento dessas crianças que ficam sem atendimento nas ruas ou em situação de abandono nesse horário. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em votação o PLE nº 55/95 - Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o PLE nº 55/95 - Veto Parcial por 13 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que, na seqüência dos nossos trabalhos, nós votássemos os Requerimentos apresentados à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja renovada a votação do PLE nº 08/96.

Em votação o Requerimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu havia apresentado, em Sessões anteriores, uma Questão de Ordem preliminar, que era o fato de a Casa ter enviado a Redação Final deste Projeto de Lei antecipando-se ao prazo legal, regimental e orgânico que permitia a um Vereador requerer a renovação de votação do presente Projeto. Não tive nenhuma manifestação da Mesa até agora.

O SR. PRESIDENTE: Esta Questão de Ordem formulada para a Mesa não foi na presença deste Vereador, que é o Presidente da Casa. Estamos tomando conhecimento desta questão agora e informamos a V. Exa que, tendo em vista a Redação Final na Comissão de Constituição e Justiça, e em face da urgência das solicitações manifestadas, esta Presidência remeteu, por um ofício, o Projeto de Lei com a Redação Final ao Executivo Municipal, e assume a responsabilidade por este ato.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): O texto da lei foi publicado no Diário do Município, na sexta-feira, que era o prazo formal da apresentação de requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Essa situação fez com que este Presidente assumisse pessoalmente a responsabilidade com relação ao encaminhamento da Redação Final ao Executivo. Por essa razão, nós encaminhamos e, evidentemente, no desdobrar da renovação de votação como também do próprio Projeto, a lei poderá ter conseqüência até da sua nulidade, caso venha a ser rejeitado, após aprovada a renovação de votação. Se, por ventura, vier a ser apreciado e votado contrário, evidentemente que a lei será declarada nula.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A matéria é definitiva. Uma vez que a lei é publicada, só outra lei é capaz de alterar o que está disposto em seu texto. Parece-me que essa renovação de votação é inócua e sem sentido nenhum.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a sua colaboração e entende que é uma argumentação fundamentada – inclusive, há diferentes modos de ver essa matéria - e reconhece a densidade do argumento manifestado por V. Exa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento solicitando renovação de votação do PLE nº 08/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando apresentei o requerimento de renovação de votação do presente Projeto, deixei bem claro aqui que o fazia porque tinha dúvidas quanto às alegações do partido do Governo de que a votação precisava ser realizada com urgência, como de fato foi, diante de um prazo que deveria ser cumprido para apresentação de documentos e, num primeiro momento, foi dito que era para a assinatura de convênio. Isso ocorreu na quarta-feira - os Srs. Vereadores lembram -, em torno das 19 horas, naquela Sessão. Posterior mente, levantada essa questão, na sexta-feira pela manhã, quando apresentei o requerimento, já a bancada situacionista se corrigia e dizia que não era bem para a assinatura, mas para a apresentação dos documentos. O Ver. Guilherme Barbosa, inclusive, com humildade e seriedade, disse que havia recebido uma informação incorreta e que dependia de prazo para apresentação de documentos. Eu dizia à bancada de situação que, se houvesse uma comprovação desse prazo, eu seria o primeiro a pedir a retirada do requerimento. É uma questão de seriedade. Uma coisa é fazer oposição, fiscalização; outra é ser contrário à Cidade de Porto Alegre.

Posteriormente, adiada a decisão da matéria, que agora enfrentamos, foi distribuída pela Bancada do PT uma relação de documentos - Exposição de Motivos, cópias de ofícios e uma série de coisas - em que destaco o ofício do DMAE dirigido à Caixa Econômica Federal, no qual consta o recebimento da documentação de fato no dia 15 de março. Em nenhum momento, no entanto, atendeu a bancada da situação ao que havíamos pedido. Tudo o que foi enviado era um papel sem timbre, sem assinatura, sem nada e que todos os senhores receberam cópias, em que se alega uma data, que tem tanta validade como pegar um papel ali detrás, no escaninho, trazer, datilografar, xerocar e trazer para cá. Não retirei o requerimento, porque, na verdade, continuamos, pura e simplesmente, presos à palavra dos Vereadores do Governo. Nenhuma prova, nenhum documento, ainda que, em abono da situação, de fato o documento tenha sido entregue no dia 15 de março e a lei tenha sido publicada, atropelando prazos legais, no dia 15 de março.

Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte: é que, ao contrário de boa parte dos serviços públicos federais, o DMAE vem corrigindo mês a mês o custo da tarifa de água e esgoto fornecidos à Cidade, dentro do cálculo de GPM da Fundação Getúlio Vargas. O DMAE faz publicar no Diário Oficial as correções, e estão, exatamente, semelhantes ao GPM, e teve, portanto, um acúmulo até agora de 7,69, considerando julho de 1995/fevereiro de 1996 - GPM 7,68, mas é uma questão de acertos mínimos de cálculos matemáticos. Chamo a atenção porque acabou não se discutindo, de fato, as condições de empréstimo, e que, naquele dia, e deveríamos fazer isso, o atropelamento da votação levou a Casa a aprovar um projeto sem de fato ter pleno conhecimento das cláusulas e das condições. Chamarei a atenção dos Srs. Vereadores de que, nos 20 anos previstos do pagamento, nós recebemos um milhão e poucos reais, pagaremos três milhões e 400 reais, praticamente 157% de juros, se mantidas as taxas de correção, porque as cláusulas do bloco 7 são cláusulas absolutamente draconianas, de parte da Caixa Econômica Federal. Ali reza: em qualquer momento e ao alvitre da Caixa, poderão ser modificadas as taxas de administração, sem que caiba a outra parte - no caso, o Município de Porto Alegre, o DMAE - qualquer possibilidade de discussão. Essas coisas nós passamos por cima, nós aprovamos, e fica agora à decisão deste Plenário uma retomada dessa discussão ou não.

De minha parte, faço aquilo que acho que era obrigatório a mim, como Vereador, fazer: chamar a atenção dos Vereadores e dizer que se atropelou um processo e que estamos gerando uma dívida que não temos idéia de qual seja e que, sobretudo, se cometeu um ato de tão impensada rapidez, que estamos discutindo uma coisa que, em última análise, já está publicada. Mas que fique pelo menos o registro nos Anais da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento que solicita renovação de votação do PLE nº 08/96.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refazendo um pouco a história do processo na Casa.

Depois de longa discussão e negociação com a Caixa Econômica Federal, o Executivo Municipal recebeu autorização do estabelecimento bancário - Caixa Federal - para encaminhar o processo e já, nessa folha que o Ver. Antonio diz que não tem timbre, é apenas a reprodução do texto da Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, que já dizia no encaminhamento: o cronograma do “Pró-Sanear” prevê a entrada das autorizações legislativas para contrair empréstimos, assim como os respectivos projetos executivos até o dia 15 de março, com vista à assinatura do contrato e imediata liberação dos recursos disponíveis do programa.

Portanto, já na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, estava colocada essa data limite. Não se tratou de uma pressão, um abafamento da nossa bancada com relação a este processo. Isso já estava no encaminhamento do Sr. Prefeito. Posteriormente, fica comprovado, pela entrega do Diretor Geral de toda a documentação na Caixa Econômica Federal exatamente no dia 15 de março de 1996, comprovando aquilo que se estava dizendo. O Diretor não iria se apressar para entregar nesse dia, se não fosse necessário fazer essa entrega. Portanto, tudo mostra esse encaminhamento. Buscamos a comprovação definitiva que esse era o prazo limite, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas não conseguimos, porque essa decisão do Conselho Estadual que gerencia os recursos do “Pró-Sanear”, mas a ata da reunião que definiu o dia 15 de março não foi ainda aprovada, votada, porque não aconteceu uma outra reunião do Conselho Estadual. De alguma forma, se dirigia ao Dep. Mendes Ribeiro, ou o agora Dep. Telmo Kirst, que preside neste momento o Conselho Estadual, para fazer essa comprovação. Eles não quiseram fazer cópia da ata,porque a ata não está aprovada ainda, mas nós buscamos isso.

De qualquer forma, a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, a entrega do Diretor Geral no dia em que definimos comprova toda a seriedade que tivemos nesse encaminhamento. Mas é importante ainda lembrar que, se houve algum atropelo ao nosso Regimento, não foi um problema causado pela Bancada do PT. Houve um Vereador desta Casa que pediu visitas. Se isso não houvesse acontecido, todos os prazos teriam sido cumpridos. Quem pediu urgência não foi a Bancada do PT, foi o Ver. João Dib, que é nosso principal opositor nesta Casa.

Com relação ao mérito, posso fazer uma conta simples: que, executadas essas obras nas vilas relacionadas, sem considerar, inclusive, a obra de água, que é a mais barata de todas porque dá rendimento maior, o que o DMAE arrecadará mês a mês será superior ao que o DMAE pagará mês a mês, mesmo sendo numa região carente da Cidade, mesmo nós tendo a parte social da nossa tarifa. Mesmo assim, o que o DMAE desembolsará mês a mês no pagamento desse financiamento será inferior ao que o DMAE conseguirá arrecadar com a tarifa de esgoto nessas áreas. Portanto, mesmo financeiramente, é um projeto de qualidade que será superavitário para o DMAE. Todas as situações ficam claras em todos os momentos.

Eu relembro da observação feita pelo Ver. Elói Guimarães, advogado e que conhece bem o Regimento da Casa: que a lei está publicada; para modificar a lei, só outra lei. Na verdade, o pedido de renovação fica ocioso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação a renovação de votação do PLE nº 08/96. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt por 05 votos SIM e 18 votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Elói Guimarães e Milton Zuanazzi. (Lê.)

“A renovação de votação é materialmente impossível, face à publicação da lei.”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, queria requerer a cópia de todo o processo, bem como as anotações taquigráficas da Sessão anterior, onde levantei a Questão de Ordem, e da Sessão de hoje, quando retirei a Questão de Ordem, e dos encaminhamentos dados para decidir o que farei a partir de agora.

O SR PRESIDENTE: Esta Presidência defere o pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, no sentido de que seja convocado o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Luís Carlos Bertoto, para prestar esclarecimentos sobre os constantes engarrafamentos de trânsito na Cidade de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informamos a V. Exas. que, em face da aprovação da convocação do Sr. Secretário Municipal dos Transportes a esta Casa, fica prejudicada a solicitação, formulada pelo Ver. Décio Schauren, de convite ao Sr. Secretário Carlos Bertoto, permanecendo apenas o convite ao Reitor da PUC, Norberto Rauch, que já é parte do Requerimento em relação ao problema do trânsito e estacionamento na Av. Ipiranga.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que o Requerimento que formulei trata de um assunto específico: um convite ao Sr. Secretário e ao Reitor da PUC para tratar de uma questão específica que vem sendo abordada pela imprensa. Entendo que a presença do próprio Reitor da PUC é importante para resolver esse assunto. É diferente da convocação formulada apenas ao Sr. Secretário dos Transportes, que responderá a questões gerais da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, queremos que V. Exa. considere o seguinte: tão logo aprovada a convocação que ocorreu neste momento, até porque este Vereador colocou em primeiro lugar aquele Requerimento porque, do ponto de vista da entrada no Protocolo, aquele tinha prioridade, o Vereador tem um prazo. Como se trata de convocação para prestar esclarecimentos sobre os constantes engarrafamentos no trânsito da Cidade, em especial sobre a questão do amarelo piscante, vamos aguardar o encaminhamento dos quesitos do Ver. Wilton Araújo; se nos quesitos houver matéria sobre o problema de trânsito, ele fica prejudicado Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, seguindo estritamente o que determina o Regimento, este Vereador oficiou ao Presidente da CUTHAB, Ver. Pedro Ruas, que entregou o ofício na semana passada - dele tem cópia de recibo - pedindo que a CUTHAB convidasse - isso foi feito de comum acordo com a SMT -, convidasse os técnicos da SMT, a Reitoria da PUC, DCE da PUC, moradores do Jardim do Salso e ainda a SPM e SMOV para fazer um debate na CUTHAB sobre a questão específica dos terminais junto à PUC, na Av. Ipiranga e, conseqüentemente, obras de estacionamento, engarrafamento ali gerado e tudo mais. Isso foi acertado com a SMT, encaminhado por este Vereador, porque o Regimento diz que as questões específicas são tratadas nas questões específicas e não no Plenário da Casa. O Ver. Pedro Ruas marcou previamente a data de 11 de abril para a presença dessas autoridades nesta Casa.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, confesso que estou com dificuldades para definir uma posição sobre o assunto. Não sei qual é o encaminhamento da Mesa, mas penso que, diante de mais essa informação do Ver. Antonio Hohlfeldt, estou convencido de que o encaminhamento que a Mesa estava dando era incorreto, porque o Ver. Décio Schauren não pode ficar prejudicado na intenção clara desse requerimento que tem uma intenção em cima de uma suposta mudança na complementação do outro requerimento que não foi aprovado. Penso que, já que as duas iniciativas estão garantidas, não vejo outra saída para V. Exa., até para haver igualdade de tratamento, para que as partes possam depois definir como fazer, de votarmos o Requerimento do Ver. Décio Schauren e, a partir daí, em iguais condições, as partes chegarem a um acordo em relação a como proceder. Acho que seria desigualdade no tratamento não encaminhar à votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren, em cima de uma suposta inclusão, nos quesitos do Requerimento aprovado do Ver. Wilton Araújo, do assunto específico da PUC, que é o objeto do Requerimento específico do Ver. Décio Schauren.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., primeiramente, que já foi votado o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, convocando o Secretário Municipal dos Transportes a comparecer em Plenário para tratar do engarrafamento de trânsito na Cidade de Porto Alegre, matéria genérica, em especial a questão do amarelo piscante. Isso é um assunto aprovado, deferido. Segundo assunto: em face desse Requerimento, este Vereador entendeu de declarar prejudicado, sem ter conhecimento do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, da CUTHAB, com relação ao assunto específico da PUC. Com mais razão, neste momento, sente-se esta Presidência amparada para declarar prejudicado o Requerimento do Ver. Décio Schauren. Se tinha uma razão para declarar prejudicado, que era uma convocação e a necessidade de aguardar os quesitos na matéria geral do Ver. Wilton Araújo, já há um convite ao Secretário Municipal dos Transportes, bem como ao Reitor da PUC, Norberto Rauch, para comparecer aqui a fim de tratar em específico, na CUTHAB, do tema “estacionamento da PUC”. Essa é a definição por parte da Presidência da Casa.

O SR. JOÃO MOTTA: Desejo uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não vai polemizar sobre a deliberação já assumida. Se é sobre o tema, não vai dar a palavra a V. Exa, com todo o respeito que V. Exa. merece desta Presidência, bem como pelo conjunto dos demais Vereadores. (Apartes paralelos.) Vereador, a Mesa já definiu a sua posição em relação às moções que envolvem a questão do trânsito. Se há alguma irresignação, que faça recurso da deliberação da Mesa. A Mesa vai lhe conceder uma Questão de Ordem novamente, em atenção a V. Exa., para não se alegar que esteja se fazendo qualquer ato de exceção por parte da Mesa na condução dos trabalhos, mas mais uma vez reitera que não vai polemizar com os Srs. Vereadores, até porque esta Presidência tem de conduzir com serenidade os trabalhos.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber precisamente qual é a base em que V. Exa. declarou inepto regimentalmente o Requerimento do Ver. Décio Schauren. Foi por questão de prazo? Para este Vereador, não está claro. E, para poder recusar, eu preciso dessa informação. V. Exa. é advogado e sabe disso.

O SR. PRESIDENTE: Vamos lhe esclarecer mais uma vez. O Requerimento de convocação do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, no protocolo desta Casa, precedeu o Requerimento apresentado pelo Ver. Décio Schauren. De outra parte, ainda não tinha declarado e prejudicialidade plena do Requerimento, tendo em vista que há necessidade de se aguardarem os quesitos a serem formulados pelo Vereador requerente, se caso essa matéria não vier a ser tratada, e declarou prejudicado parcialmente. No entanto, recebeu uma comunicação, através de uma Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que, por iniciativa sua, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa convidou para comparecer na CUTHAB o Sr. Secretário Municipal de Transportes, seus assessores, e o Reitor Norberto Rauch para tratar do assunto de estacionamento da PUC. Há duas iniciativas que completam e que prejudicam o Requerimento do Ver. Décio Schauren. A de Plenário, ainda não estava prejudicada, porque fica condicionada aos quesitos do Ver. Wilton Araújo.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Significa dizer então que a Câmara está aprovando que as mesmas autoridades compareçam à Casa por duas vezes?

O SR. PRESIDENTE: Não. A do Plenário é uma convocação genérica, para tratar de assuntos de trânsito e do amarelo piscante. A segunda é um convite da CUTHAB, por iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, para o comparecimento do Secretário, da sua assessoria e do Reitor da PUC, para tratar do estacionamento da PUC. Essas são as duas questões. Uma tem caráter genérico e outra específico; uma é convocação e a outra é convite.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro uma revisão na votação do Requerimento que V. Exa. considerou aprovado, mas informalmente. Queremos votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de V. Exa. Convidamos o Ver. Mário Fraga para colher os votos na verificação de votação do Requerimento do Ver. Wilton Araújo no sentido de que seja convocado o Secretário Municipal de Transportes para comparecer a esta Casa a fim de prestar esclarecimento sobre os constantes congestionamentos no trânsito da Cidade de Porto Alegre e, em especial, a questão do amarelo piscante.

Em verificação de votação o Requerimento nº 59/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 11 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se prejudicado o Requerimento nº 62/96, de autoria do Ver. Décio Schauren.

Há uma dúvida de que se somaria o voto da abstenção a um “não’, que daria 11 a 11. Este Vereador desempata e vota “sim”, pela convocação do Sr. Secretário Municipal dos Transportes.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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